norma nº 34/1949

PREFEITURA MUNICIPAl 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I 34. PB 11 PB FEVEREIRO DE 1949 • 
EU, JOSO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipd. 
de São João da Boa Vista, Eatado de São Paulo, etc , 
PAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
III: -
Artigo is - Toda a instituição de assistência ou associa 
ção cultural ou esportiva do município que, direta ou indiretamente, 
patrocinar, ou de alguna forma participar de jogos ilicitos, perderá 
o direito de receber qualquer subvençãp/dos^cofres municipais pelo 
pelo período de cinco anos . 
Parágrafo Único:- Entendem^se por jogos ilicitos os jogos 
de azar, previstos e punidos pela\Lei das Contravenções Penaes da Re￾pública . / 
Artigo 2& -/b Prefeito que, ciente oficialmente contravin 
do o disposto no artigo\ajrííerior, pagar a subvenção, serS solidaria￾mente responsável/jxcom a instituição ou associação beneficiada, pela 
restituição do/que esta houver indevidamente recebido . 
Af^igo Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação , revogah^ó-oe as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 11 de feve 
reiro de 194# . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .