norma nº 43/1989

200 Transferências Correntes
230 Transferência a Instituições Privadas
231 Subvenções Sociais
02 - Associação dos Servidores Públicos
Municipais... ccrcrcecereoe0 000000 N1Z$800,00
PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
581 Assistência
5814860 Assistência Social Geral
5814862.41 Subvenções Sociais...ccccrc cce cocos. e + NCZ8800,00
RTIGO 28:
-A subvenção autorizada pelo artigo precedente, será -
oberta com os recursos já consignados no orçamento vigente, na
importância de Ncz$800,00 (oitocentos cruzados novos).
RTIGO
evogadas as disposições em contrário.
S:-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação,-
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e cinco dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e no
LEI Nº 43, DE 25 DE ABRIL DE 1.989.
"Acrescenta um Parágrafo 3º ao Artigo 3º e altera
o Artigo 7º da Lei nº 81, de 03 de outubro de 1.
E 974".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES-
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUL
GA A SEGUINTE + é «
LEI:-
RTIGO 1º:-0 Artigo 3º da Lei nº 81, de 03 de outubro de 1974, -
lterado pela Lei nº 105, de 13 de junho de 1975, fisa acrescido
de um parágrafo terceiro com a seguinte redação:
NB 025
2:-No caso de morte do permissionário, a Prefeitura Munici
pal poderá, a pedido do cônjuge sobrevivente ou companheira que
onvivia com o "de cujus" na data de seu falecimento, devidamen-
e comprovado pelo órgão da Previdência Social, transferir o al-
ará de exploração dos serviços de táxis para seu nome ou a pes-
ca por ele designada.
RTIGO 29:-0 Artigo 7º da Lei nº 81, de 03 de outubro de 1.974,-
assa a vigorar com a seguinte redação:-
RTISO 7º:-Em caso de transferência para terceiros, do alvará pa
a exploração dos serviços de táxis, o Executivo somente podera
onceder novo alvará ao portador transmitente após decorrido 120
ei e vinte) dias da data que a mesma se efetivar.
peso 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1.988.
Becretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
te e cinco dias do mês de abril Ae mil novecentos e oitenta e no
LEI Nº 44, DE 09 DE MAIO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ad
quirir de Maria Helena Cirto Braido e seu marido 7
Hugo Brasido e de Aparecida Nora Cirto o imóvel q
especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES: LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUI
TE +...
LEI:-
RTIGO 1º:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
adquirir, por via amigável, formalizada por Escritura Pública
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