norma nº 379/1986

ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor p&
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LEI Nº 379, DE 11 DE AGOSTO DE 1.986.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 5.
João da Boa Vista, Estado de S.paulo,a
celebrar convênio com o Governo do Es-
tado de São Paulo, através da Secreta-
ria de Esportes e Turismo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentcis, DECRETA a seguinte . ..
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
ta, autorizado as:
I- Receber, por rpasse do Governo do Estado de 5,
Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo, recursos fi
naúceiros até o valor de 0z$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados)
destinados a atender despesas com a iluminação do Estádio Nuni-
cipal do Centro de Integração Comunitária - CIC.
II- Celebrar com a Secretaria ãe Esportes e Tutris-
mo O convênio necessário a obtençãodos recursos financeiros pre
vistos no item I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III- Abrir Crédito Adicional Especial até a importá
cia de Cz% 200.000,00 (duzentos mil cruzados) de acordo com a !
seguinte classificcação técnica:
13 - DEPARTAINENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.02 - SETOR DE ESICRTES E TURISKO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
CM c. 12
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
27 - Iluminação do Estádio Municipal do
Centro de Integração Com, -CIC-...««Czi 200.000,00
08462281.27 Iluminação do Estádio Municipal do Centro
de Integração Com. - CIC...cc cce. «Cz$ 200.000,00
PARÁGRAFO ÚNICC :- O Crédito autorizado no inciso III, será co-
perto através dos recursos financeiros a serem repassados pela!
Secretaria de Esportes e Turismo.
ARTIGO 2º :— Esta lei entrará em vigor/na dath de sua publicação
. ca 2...
revogadas as disposições em contrario
LEI Nº 380, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986,
"Dispõe sobre a criação de Cargos de"
Providmento em Comissão e Funções,au
mento de funções e alteração de refe
rência",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica criada no Anexo I da Lei nº 2034 14/12/85, o
seguinte cargo:
ANEXO I
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA | REQUEISITOS P/FRC
Chefe de Programas
Elemento com conhe
complementares de cimento específico
da área
JAIR BEL
PRESIDENTE
sâude