norma nº 44/1989

NB 025
2:-No caso de morte do permissionário, a Prefeitura Munici
pal poderá, a pedido do cônjuge sobrevivente ou companheira que
onvivia com o "de cujus" na data de seu falecimento, devidamen-
e comprovado pelo órgão da Previdência Social, transferir o al-
ará de exploração dos serviços de táxis para seu nome ou a pes-
ca por ele designada.
RTIGO 29:-0 Artigo 7º da Lei nº 81, de 03 de outubro de 1.974,-
assa a vigorar com a seguinte redação:-
RTISO 7º:-Em caso de transferência para terceiros, do alvará pa
a exploração dos serviços de táxis, o Executivo somente podera
onceder novo alvará ao portador transmitente após decorrido 120
ei e vinte) dias da data que a mesma se efetivar.
peso 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1.988.
Becretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
te e cinco dias do mês de abril Ae mil novecentos e oitenta e no
LEI Nº 44, DE 09 DE MAIO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ad
quirir de Maria Helena Cirto Braido e seu marido 7
Hugo Brasido e de Aparecida Nora Cirto o imóvel q
especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES: LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUI
TE +...
LEI:-
RTIGO 1º:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
adquirir, por via amigável, formalizada por Escritura Pública
Cm cr
a Gleba de terra pertencente a Maria Helena Cirto Braido e seu
arido Hugo Braido e Aparecida Nora Braido desmembrada de área -
aior com 59.574,96 metros quadrados situada no local denominado
1 de Abril, pars implantação de parte do Distrito Industrial de
ão João da Boa Vista, que assim se descreve: Tem o princípio no
onto "7-A" junto à cerca de divisa, segue com o azemute médio -—
e 293940' e a distância de 66,14 metros até o ponto "8", con
rontando com os Sres. Rene Eustáquio e cutros, deflete ã esquerl
a e segue com o azemute médio de 204200! e a distância de 100,0
O metros até o ponto "9" confrontando com CBL - Cia. Brasileira
de Laminados (antigo Agenor Bassi); deflete à direita e segue +
com o azemute médio de 207º15' e a distância de 85,00 metros até
o ponto "10", confrontando com o Sp. Francisco Calixto Cevitel
hi; deflete à direita e segue com o azemute médio de 291830' e &
distância de 40,00 metros até o ponto "ll" e ainda em confronto
com o Sr. Franciscc Calixto Cevitelli; deflete à esquerda e se
gue com o azemute médio de 195º30' e a distância de 130,00 me
tros até o ponto "12", confrontando com Sebastião Cassiano; de
flte à esquerda e segue com o azemute médio de 120200' e a dis
cia de 162,00 metros até o ponto "13"; deflete à direita e segu
com o azemute médio de 142940' e a distância de 95,00 metros até
o ponto "l4"; deflete à esquerda e segue com o azemute médio de
118200' e a distância de 61,84 metros até o ponto "14-A" sendo
que do ponto "12" até o ponto "14-A"!, confronta com o Sr. João
Nascimento: deflete à esquerda e segue com 0 azemute médio de
358º59' e a distância de 425,69 metros ate o ponto "7-4", con
frontando com a área remaneecente das Srfs. Maria Helena Cirto
Braido e Aparecida Nors Cirto, onde teve início esta demarcação.
ARTIGO 28:-A aquisição autorizada pelo Artigo anterior far-se-á
pelo valor de Ncrz$40.000,00 (quarenta mil cruzados novos) embasal
do em laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 118, de 28 de abril de 1.989.
PARÁGRAFO ÚNICO: -As despesas com a aquisição autorizada pelo Ar
tigo 1º no valor estabelecido pelo Artigo 2º serão atendidas pe
la dotação: 14.02 - Encargos Gerais do Município - 4210 Aquisi
ção de Imóveis constante do orçamento vigentes
Ns 02
ARTIGO 3º:-Fica dispensado procedimento licitatório ns presente
aquisição por tratar-se de imóvel localizado na Zona Industrial
estabelecida pela Lei nº 255, de 03 de maio de 1.982, único que
convém = Administração e jé declarado de Utilidade Pública pelo
Decretc nº 56, de 25 de abril de 1.989.
ARTIGC 4º:-As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva
“atrículs junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são
de responsabilidade do Município adquirente e atendidas pela do-
tação 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Gutros Servi
ços e Encargose
ARTISC 5º:-A presente Lei, a Portaria nº 118, de 28 de abril de
1.929, o laudo avaliatório integrarão, por reprodução xerogréfi-
es o traslado da escritura.
ARTIZC 69: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos no-
ve diss do mês de maio de mil novecentos e oitenta e nove (09/05
1989).
LEI Nº 45, DE 09 DE MAIO DE 1.989.
"Transforma em Professor de 03 a 05 ancs o emprego
de Monitor de Pró-Nutri e dá outras providências"
A CÂMARE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE +...
LEI:-
RTIGC 1º:-0 emprego de Monitor de Pró-Nutri constante do Anexo
1 - Classe 12 e Anexo III - Tabela X da Lei nº 429, de 31/03/87
ics transformado em Professor de 03 a 05 anos e enquadrado no A