norma nº 46/1989

exo II - Classe 12 e Anexo III Tatãa IX, da mesma Lei.
RTIGC 28:
ofessor de 03 a 05 anos os candidatos aprovados no Concurso pal
-Serão aproveitados para provimento dos empregos de -—
a provimento de emprego de Monitor de Pró-Nutri, observada a —
lassificação e a validade do concurso.
RTIGC 3º:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos no-
e dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e nove (09/05
1989).
LEI Nº 46, DE 09 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi
to Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE +...
LEIsS-
ARTIGO 1º8:-Fica o Executivo Municipal autorizado as
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na impor
tância de Ncrz$143.000,00 (cento e quarenta e três mil cruzados
novos), objetivando a atender despesas com a execução das obras
de galerias de águas pluviais, guias e sarjetas e pavimentação
asfáltica deste Municípios obedecendo a seguinte classificação
técnica:
O8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
No 027
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4312 Contribuições pars Despesas de Capital
28 - Contribuições para Despesas de Ca
pital - EMURVI...... 00000 0000000 e «NCZ$143.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
058 Urbanismo
0585750 Vias Urbanas
0525751.28 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Bos Vista-ENURVI......Ncrz$143.000,00
[lI - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de Sãc Jcãc da
os Vistas — EMURVI - de uma só vez ou parceladamente os recursos
revisto no ítem I do Artigo 1º.
ES dAa=o Crédito autorizado pelo artigo anterior será cober-
to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro.
evogsdas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos no-
LEI Nº 47, DE 18 DE MAIO DE 1.989.
"Denomina-se Largo Manoel Hamilton Lourenço Barbei
tos o Largo localizado entre a ponte no início da
Rua General Carneiro até a frente da Sociedade Es
portiva Sanjcanense".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, A SEGUIN
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