norma nº 45/1989

Ns 02
ARTIGO 3º:-Fica dispensado procedimento licitatório ns presente
aquisição por tratar-se de imóvel localizado na Zona Industrial
estabelecida pela Lei nº 255, de 03 de maio de 1.982, único que
convém = Administração e jé declarado de Utilidade Pública pelo
Decretc nº 56, de 25 de abril de 1.989.
ARTIGC 4º:-As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva
“atrículs junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são
de responsabilidade do Município adquirente e atendidas pela do-
tação 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Gutros Servi
ços e Encargose
ARTISC 5º:-A presente Lei, a Portaria nº 118, de 28 de abril de
1.929, o laudo avaliatório integrarão, por reprodução xerogréfi-
es o traslado da escritura.
ARTIZC 69: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos no-
ve diss do mês de maio de mil novecentos e oitenta e nove (09/05
1989).
LEI Nº 45, DE 09 DE MAIO DE 1.989.
"Transforma em Professor de 03 a 05 ancs o emprego
de Monitor de Pró-Nutri e dá outras providências"
A CÂMARE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE +...
LEI:-
RTIGC 1º:-0 emprego de Monitor de Pró-Nutri constante do Anexo
1 - Classe 12 e Anexo III - Tabela X da Lei nº 429, de 31/03/87
ics transformado em Professor de 03 a 05 anos e enquadrado no A
exo II - Classe 12 e Anexo III Tatãa IX, da mesma Lei.
RTIGC 28:
ofessor de 03 a 05 anos os candidatos aprovados no Concurso pal
-Serão aproveitados para provimento dos empregos de -—
a provimento de emprego de Monitor de Pró-Nutri, observada a —
lassificação e a validade do concurso.
RTIGC 3º:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos no-
e dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e nove (09/05
1989).
LEI Nº 46, DE 09 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi
to Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE +...
LEIsS-
ARTIGO 1º8:-Fica o Executivo Municipal autorizado as
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na impor
tância de Ncrz$143.000,00 (cento e quarenta e três mil cruzados
novos), objetivando a atender despesas com a execução das obras
de galerias de águas pluviais, guias e sarjetas e pavimentação
asfáltica deste Municípios obedecendo a seguinte classificação
técnica:
O8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA