norma nº 381/1986

PARÁGRAFO ÚNICO :- O cargo criado pelo artigo 1º fará juz
Adicional - : o :
de Função de que trata o Inciso I do artigo 26 da Lei
nº 203 de 14/12/1.984.
ARTIGO 2º :- A função de Assistente Social const.nte da Tabela
III do Anexo VI da Lei nº 203 de 14/12/84 passa gra a referên-
cia "4" da mesma Lei e anexo.
ARTIGO 3º :- Fica criado na Tabla III do Anexo VI da Lei nº 203
de 14/12/84 a seguinte função:
REFERÊNCIA DENOMINAÇÃO
Coordenador de Serviços
QUANTIDADE
(0/0)
ARTIGO 4º :- As despesas com a execução desta Lei correrão por"
09
Sociais
bad . 4 .
conta de dotações orçamentárias prorpias, suplementada se neces
sário.
- 4 + :
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor fa daya de sua publica -
ccorconrr orar oo DD oracao no eres aca one oo tosse rara das
LEI Nº 381, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o.
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
CM c. 12
I-Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Com
tabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Espe —
cial na .importância de Cz$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos !
cruzados), visando cobrir despesas neste exercício com as ativi
dades do Consorcio de Desenvolvimento da R gião de Governo —-
CONDERG - de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte -—
classificação técnica:-
02 - GABINETE DO PREPLITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECCNÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3220 Transferências Intergovernamentais
3224: Transferências a Instituições Multigovermamentais
01- Consorcio de Desenvolvimento da Região de
Governo -CONDERG- de SJBVistasccc ecc Cz8 4.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
030709200 Supervisão e Coordenação Superior
03070202.17 Transferências à Instituições Multigovernamentais
01- Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo -CONDERG- de SJBVista.. cos eCz$ 4.500,00
II- Conceder no presente exercício sob forma de -
Transferências à Instituições Multigovernamentais, ao Consórcio
de Desenvolvimento da Região da Governo - CONDERG - de São J&
da Boa Vista, os recursos constantes no inciso I deste artigo,"
com a finalidade de atender as despesas de custeio das ativida-
des do Consórcio de Informática, durante o exercício de 1.986.
ARTIGO 2º :—- O Crédito autorizado no inciso I do artigo prece —
dente, será coberto com os recursos provenientes da redução par
cial da seguinte dotação orçamentária:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3260 Encargos da Dívida Interna
3266 Encargos de Outras Dívidas... ecc cc eCzb 4.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financira
03080330 Bívida Interna
03080332.09 Júros da Divida Pública....,
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor data) de sua publica-
LEI Nº 382, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.986.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o.
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito -
Adicional Especial até a importância de Cz$ 200.000,00 (duzen-—
tos mil cruzados) destinados a atender despesas com a obra de
reforma do Pronto “ocorro Municipal - PPA —, de acordo com a -
N . . End id .
seguinte classificaçao tecnica:-
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔM!CA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110M.c.1 Obras e Instalações