| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3260 Encargos da Dívida Interna 3266 Encargos de Outras Dívidas... ecc cc eCzb 4.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0308 Administração Financira 03080330 Bívida Interna 03080332.09 Júros da Divida Pública...., ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor data) de sua publica- LEI Nº 382, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.986. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re- gimentais, DECRETA a seguinte . «o. LEI:- ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito - Adicional Especial até a importância de Cz$ 200.000,00 (duzen-— tos mil cruzados) destinados a atender despesas com a obra de reforma do Pronto “ocorro Municipal - PPA —, de acordo com a - N . . End id . seguinte classificaçao tecnica:- 12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 12.01 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔM!CA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110M.c.1 Obras e Instalações 28 - Reforma do Pronto Socorro Municipal PPA. ..cccocorororcr coros oca 0 aee + CZ) 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO TROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 13754280 Assistencia Médica Sanitária 13754281.28 Refomma do Pronto Soc.Mun. -PPA...«Cz$ 200.000,00 ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, «rá co- terto com os recursos provenientes da redução parcial da seguin te dotação orçamentária constante no orçamento vigente:- 12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações 14-Constr. do Pronto Soc.Municipal.Cz$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 13754280 Assistência Médica e Sanitária 13754281.14 Constr. do Pronto Soc.MunytIpal...«Cz$ 200.000,00 ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor/na dkta de sua publica - ção, revogadas as disposições em contyário. LEI Nº 383, DE O1 DE SETENDRO DE 1.986 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de S.Paulo atra vés do Titular da Pasta da Educação * objetivando o Desenvolvimento das — Ações da Kunicipaligação da Mrenda Es colar".