norma nº 47/1989

No 027
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4312 Contribuições pars Despesas de Capital
28 - Contribuições para Despesas de Ca
pital - EMURVI...... 00000 0000000 e «NCZ$143.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
058 Urbanismo
0585750 Vias Urbanas
0525751.28 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Bos Vista-ENURVI......Ncrz$143.000,00
[lI - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de Sãc Jcãc da
os Vistas — EMURVI - de uma só vez ou parceladamente os recursos
revisto no ítem I do Artigo 1º.
ES dAa=o Crédito autorizado pelo artigo anterior será cober-
to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro.
evogsdas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos no-
LEI Nº 47, DE 18 DE MAIO DE 1.989.
"Denomina-se Largo Manoel Hamilton Lourenço Barbei
tos o Largo localizado entre a ponte no início da
Rua General Carneiro até a frente da Sociedade Es
portiva Sanjcanense".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, A SEGUIN
Cm cg
TE +...
LEISs-
RTIGO 1º:-Passa a denominar-se LARGO MANOEL HAMILTON LOURENÇO
BARBZITOS o Largo localizado entre a ponte no início da Rua Gene
ral Carneiro até a frente da Sociedade Esportiva Sanjoanense.
RTIGO 28:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretarias da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de
zoito dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e nove (18
/05/1989).
LEI Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre regularização de edificações em situ:
ção irregular, e dã outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DZ SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . +.
LEI:-
ARTIGO 19:-As edificações residenciais irregulares, concluídas
té a data da publicação da presente Lei, poderão ser reguleriza
das desde que detenham condições mínimas de segurança, higiene
habitabilidade, e :-
I - Não estejam localizadas em logradouros públicos, e nem a
vancem sobre eles;
II - Não invadam faixa 'non aedificandi" junto a rios, córrego
ou fundos de vale;
III - Não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a
menos de 1,50 (um metro e meio da diviss) da outra propriedade,