| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE S.PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR". |
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28 - Reforma do Pronto Socorro Municipal PPA. ..cccocorororcr coros oca 0 aee + CZ) 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO TROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 13754280 Assistencia Médica Sanitária 13754281.28 Refomma do Pronto Soc.Mun. -PPA...«Cz$ 200.000,00 ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, «rá co- terto com os recursos provenientes da redução parcial da seguin te dotação orçamentária constante no orçamento vigente:- 12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações 14-Constr. do Pronto Soc.Municipal.Cz$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 13754280 Assistência Médica e Sanitária 13754281.14 Constr. do Pronto Soc.MunytIpal...«Cz$ 200.000,00 ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor/na dkta de sua publica - ção, revogadas as disposições em contyário. LEI Nº 383, DE O1 DE SETENDRO DE 1.986 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de S.Paulo atra vés do Titular da Pasta da Educação * objetivando o Desenvolvimento das — Ações da Kunicipaligação da Mrenda Es colar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.“aulo, usando de suas atribuições legais e re- ginentais, DECRETA a seguinte . . . ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce- levrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através do Ministério da Educação com interveniência da Secretaria da Rdu- cação, objetivando o desenvolvimento das Ações da Municipaliza- ção da lerenda Escolar. ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na gata de sua publica - ma N . me a ção, revogadas as disposições me contrario. ccooeroncesace so so recorra soca. su exe oo art 42 ojrors sor plo pá 66fa TELE Nº 384, DE 08 DE SETEMDRO DE 1.986. ais. ade quo iu Qua "Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a celebrar Convênio com a firma DEDINI S/A Açúcar,álcool e Glicose, visando a cessão por 03 (três) horas diárias da Vaca Mecânica". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃOJOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo usando de suas atribuições legais e re- LEI:- ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Mutorizado a celebrar Convê nio com a firma Dedini S/4 Açúcar, Áicool e Glicose, CGC nº ... 54.360.904/0026-05, visando a cessão por 03 (três) horas diá — rias da Vaca Mecânica. ARTIGO 2º :— A firma Dedini S/A Açúcar, Álcool e Glicose pagará à Prefeitura Municipal, no final de cada mês a importância de - 60 (sesenta) O.T.N. "Obrigações do Tesouro Nacional" em soja. ARTIGO 3º :—- A aquantidade de soja a ser entregue será determi- nada pelo funcionário do Almoxarifado ou da Merekda , que ates- CM c. 12 gimentais, DECRETA a seguinte . ..