norma nº 48/1989

TE +...
LEISs-
RTIGO 1º:-Passa a denominar-se LARGO MANOEL HAMILTON LOURENÇO
BARBZITOS o Largo localizado entre a ponte no início da Rua Gene
ral Carneiro até a frente da Sociedade Esportiva Sanjoanense.
RTIGO 28:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretarias da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de
zoito dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e nove (18
/05/1989).
LEI Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre regularização de edificações em situ:
ção irregular, e dã outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DZ SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . +.
LEI:-
ARTIGO 19:-As edificações residenciais irregulares, concluídas
té a data da publicação da presente Lei, poderão ser reguleriza
das desde que detenham condições mínimas de segurança, higiene
habitabilidade, e :-
I - Não estejam localizadas em logradouros públicos, e nem a
vancem sobre eles;
II - Não invadam faixa 'non aedificandi" junto a rios, córrego
ou fundos de vale;
III - Não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a
menos de 1,50 (um metro e meio da diviss) da outra propriedade,
Nê 02
salvo se houver anuência do proprietário vizinhos
IV -— Atendam às restrições convencionais de loteamentos aprova
dos vela Prefeitura, referentes a dimensionamento de lotes:
- Não estejam localizados em áreas de terrenos resultante de
cs proprietários, compromissários compradores ou cessionários -
o prazc de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
- Título de propriedade do imóvel, compromisso de venda e -—
omprs ou cessão de compromisso;
I -— Desenho do imóvel, em 2 (duas) vias, observado o modelo pa|
rão a ser adotado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitur:
II - Declaração assinada pelo proprietário, compromissário-com-
reãor ou cessionário, sob as penas da Lei, de que o desenho a —
resentado configura fielmente o terreno e as construções exis -
entes.
3£:-No ato de entrega do pedido, deverão ser recclhidos
intezralmente os tributos incidentes pars edificação de obras
RTISC 5º:-Esta Lei entrsrã em vigor na dats de sua publicação,-
evogsães as disposições em contrário.
ecretaria da Câmsra Municipal de São João da Boa Vista, sos de-
cito diss do mês de maio de mil ncvecentos e oitenta e nove (18
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LEI Nº 49, DE 24 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -—
CM c,18