norma nº 49/1989

Nê 02
salvo se houver anuência do proprietário vizinhos
IV -— Atendam às restrições convencionais de loteamentos aprova
dos vela Prefeitura, referentes a dimensionamento de lotes:
- Não estejam localizados em áreas de terrenos resultante de
cs proprietários, compromissários compradores ou cessionários -
o prazc de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
- Título de propriedade do imóvel, compromisso de venda e -—
omprs ou cessão de compromisso;
I -— Desenho do imóvel, em 2 (duas) vias, observado o modelo pa|
rão a ser adotado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitur:
II - Declaração assinada pelo proprietário, compromissário-com-
reãor ou cessionário, sob as penas da Lei, de que o desenho a —
resentado configura fielmente o terreno e as construções exis -
entes.
3£:-No ato de entrega do pedido, deverão ser recclhidos
intezralmente os tributos incidentes pars edificação de obras
RTISC 5º:-Esta Lei entrsrã em vigor na dats de sua publicação,-
evogsães as disposições em contrário.
ecretaria da Câmsra Municipal de São João da Boa Vista, sos de-
cito diss do mês de maio de mil ncvecentos e oitenta e nove (18
3
LEI Nº 49, DE 24 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -—
CM c,18
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NC USO DE SUA
S ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE
GUINTE . . «
LEI2-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -
rtamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeituras Mu-
icipal um Crédito Adicional Especial até a importância de NCrz$-
«000,00 (seis mil cruzados novos), objetivando a atender as des
esas das obras de pavimentação asfáltica de vias públicas do "
ardim Novo Horizonte", de acordo com a seguinte classificação -
écnica:
OB - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA .
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
28 - Pavimentação Asfáltica no Jardim
Novo Horizonte - P.M.T.U.....Ntz$6.000,00
PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
058 Urbanismo
0585750 Vias Urbanas
0585751.28 Pavimentação Asfáltica no Jardim
Novo Horizonte - P.M.T.U..... «000 «NC286.000,00
RTIGO 2º:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será co-
erto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a -
se verificar no presente exercício financeiro.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmera Municipal de São João da Bos Vista, aos vin
te e quatro dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e no
e (24/05/1989).