norma nº 50/1989

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LEI Nº 50, DE 24 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -—
GUINTE + +»
LEIS-
RTIGO 1S:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -
artamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Mu
icipal um Crédito Adicional na importância de Ncrz$82.560,00 (oi,
tenta e dois mil, quinhentos e sessenta cruzados novos) suplemen
tar as seguintes dotações orçamentárias:
O1 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
R100 Despesas de Custeio
B110 Pessosl
113 Obrigações Patronais... cc. 000. «NC2$11.600,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
pi - Legislativa
101 Processo Legislativo
Liosoo1o Ação Legislativa
b1010012.01 Manutenção das Ativ. Legislati-
Vas coro cerco ra ro roca, 0 0.000 N1Z811.600,00
Ol — CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
110 Pessoal
CM cs
111 Pessoal Civil.....c cc. 00000000. NCrZ8$60.000,00
113 Obrigações Patronais... . cce ce. «Nz$ 4.660,00
130 Serviços de Terceiros e Encargos
132 Outros Serviços e Encargos.....«NCz$ 6.300,00
PROGRAMÁTICA
A Legislativa
101 Processo Legislativo
1010210 Administração Geral
1010212.03 Manutenção das Ativ. da Secreta-
rião cococococrc corro corro se 000 NTZ$66. 300,00
182 Previdência
1824920 Previdência Social Geral
1824922.02 Contribuições Prev. Patronais...Niz$ 4.660,00
RIIGO 2º:
-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro na importância de -
(1z$82.560,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessente cruza -
os novos).
RTIGO 38:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
ecretaria da Câmara Municipsl de São João da Boa Vista, aos vin
e e quatro dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e no
LEI Nº 51, DE 24 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS —
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...