norma nº 384/1986

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando de suas atribuições legais e re-
ginentais, DECRETA a seguinte . . .
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
levrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através do
Ministério da Educação com interveniência da Secretaria da Rdu-
cação, objetivando o desenvolvimento das Ações da Municipaliza-
ção da lerenda Escolar.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na gata de sua publica -
ma N . me a
ção, revogadas as disposições me contrario.
ccooeroncesace so so recorra soca.
su exe oo art 42 ojrors
sor plo pá 66fa TELE Nº 384, DE 08 DE SETEMDRO DE 1.986.
ais. ade quo iu Qua
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, a celebrar Convênio
com a firma DEDINI S/A Açúcar,álcool e
Glicose, visando a cessão por 03 (três)
horas diárias da Vaca Mecânica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃOJOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo usando de suas atribuições legais e re-
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Mutorizado a celebrar Convê
nio com a firma Dedini S/4 Açúcar, Áicool e Glicose, CGC nº ...
54.360.904/0026-05, visando a cessão por 03 (três) horas diá —
rias da Vaca Mecânica.
ARTIGO 2º :— A firma Dedini S/A Açúcar, Álcool e Glicose pagará
à Prefeitura Municipal, no final de cada mês a importância de -
60 (sesenta) O.T.N. "Obrigações do Tesouro Nacional" em soja.
ARTIGO 3º :—- A aquantidade de soja a ser entregue será determi-
nada pelo funcionário do Almoxarifado ou da Merekda , que ates-
CM c. 12
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
tará no processo o valor da soja por quilo, conforme cotação da
preços de mercado, especificando as fontes de cotações.
ARTIGO 4º :- O Convênio autorizado por esta Lei, vigorará pelo
prazo de 1 (um) ano, com direito a prorrogação quantas vezes -
for necessário, cabendo às partes no caso de se retirar do con-
vênio pré aviso, com atencedencia de 99 (Bpventa dias).
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigoy na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contirário.
EEE EEE EEE EEE EEE EEE cocos aceno 0s
LEI Nº 385, DE 29 DE SETENBRO DE 1.986.
"Reduz o percentual da caução fixada pe
lo artigo 3º da Lei nº 67, de 01/09/78".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte .
LEIt-
ARTIGO 1º :- Fica reduzido para 5% a qa
go 3º da Lei nº 67, de 01/09/78.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigbr na da
ão de que trata o arti-
ta de sua publica -
ção, revogadas as disposições em conftrário.
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EE EEE
LEI Nº 386, DE O7 DE OUTUBRO DE 1.986.
"Revoga a Lei nº 170, de 21 de Agosto!
de 1980, que autorizou o Poder Exegu-
vivo a doar Terreno ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de São João da
Boa Vista".
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