norma nº 314/1986

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tários, não araparadas pela Previ-
ãência Social",
A câxADA WUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA?Estado
Fon
e S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenveis, DECRETA a seguinte . «e
ANTIGO 1º :—- Os proventos dos funcionários inativos estatutários
e pensão vaga às viúvas de funciondrios estatutários não amapara
des pele Previdência Social, ficem majorados em 55% a partir de(
1º de Janciro de 1,986.
ARTIGO 2º :- A majoração de que trata o artigo anterior será apu
rede, levando-se em consideração os valores vigentes em 31 de -—
dezernbro de 1.985.
ANTIGO 3º :— Para efeito do recebimento dos proventos e pensão -—
de que trata. c Artigo 1º desta Lei, deverão ser obedecidos os pa
rágrafos 1º e 2º deste artigo.
FARÁGRAPO 1º :- As viúvas de funcionários estatutários não ampa-
redas pcla Previdência Social, deverão apresentar ao Setor de -—
Recursos Humanos, no mês de julho, comprovante de estado civil.
O 2º :- 08 funcionários inativos estatutérios, bem como
as viúvás de funcionírios estatutários, deverão comparecer pesso
almente ou por procurador, com poderes específicos, “o Setor de
“anos, no mês de Julho, para atualis:ção de dados pes
Recursos 1
soais e declaração de residência.
ARTIGO 4º :— Esta Lei entrará em vig
com efeitos a partir de 1º de Janeifo del1.986, revo;gdas as dis
posições cu contrário,
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LEI Nº 314, dE 10 DE JANEIRO DE 1.906.
“Dispõe sobre o reajuste do anuênio".
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a Saca
WUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuiçõeslegais e re-
gimenv.is, DECRETA a seguinte . o
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ARTIGO 1º :—- O anuênio de que trata a
vro de 1.981, fica elteredo para Cr$ 20.000 (Xinte mil cruzeiros)
ARTIGO 2º :— Usta Lei entrará em vigdr na datã de sua publicação
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LEI Nº 315, DZ 10 DE JANSIRO DE 1.986.
"Altera a Nedação dos artigos 1º,3º e -—
4º da Lei nº 200, de 12 de dezembro de
1.984M,
à CÊNIRA LUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Peulo, usando de suas atribuições legesi e re-
cgimenteis, LEOCRIETA a seguinte +...
ARTIGO 1º :- O ártigo 1º da Lei nº 200, de 12 de dezembro de —
1.984, com o parágrafo único acrescido psla Lei nº 259, de 06 -—
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2.085, passar a vigofar com seguinte redação à —
portir de 1º Ce janeiro de 1.986.
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- O quadro de funcionários da Câmers. Ku
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niciyel de São João ds. Boa Vista, passar 2 ser à partir de 1º fe
Janeiro de 1.986, o seguinte, com os respectivos vencimentos:
(1)LINITOR SECRETARIA cecccoscccrosass CE 3.644.000
(L)SUB-DINZTCR SECRETARIA ...cco ore c 0. CH 2.551.000
(L)CONTADOR ceccrsorcrrcc rca soro soro co sky 2.551.0004
(G)AUZILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, +... 00000 (5 1.903.000
(3)AUXILIAR DE SECRETARIA... ecc cc 0000 Cb 1.579.000