norma nº 485/1987

No 56
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:
ARTIGO 1º :- Ficam aprovadas as listagens de bairro e rua, setor quadra e Lot
e valores por metros quadrado de terreno anexas a esta Lei, que sob a forma d
de Tabela I de folhas 01 a 376 a integram e dela fazem parte e constituem o -
mapa e a Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno para apuraçã
da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1.988.
PARÁGRAFO ÚNICO :— Os valores estabelecidos na listagem serão transportos par
a planta da cidade, que sera afixada no saguão do prédio da Prefeitura Municã
pal.
ARTIGO 2º :— Fica aprovada como elemento para apuração da base de cálculo do
Imposto Predial para o exercício de 1.988 a Tabela II anexa a esta Lei e dela
parte integrante que fixa, de acordo com a idade e tipo o valor do metro qua-
drado de construção para imóveis edificados situados na zona urbana do Munici
pio tais como: casas, apartamentos, lojas, galpão industrial, telheiro, bar-
raco especial.
ARTIGO 3º :- Fazem parte integrante desta Lei a Tabela III de folhas 01 a 46!
que dispõe sobre codigo e nome de bairros, código e nomes de ruas dos referi-
dos bairros.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efei
tos a partir de 1º de janeiro de 1.988, revogadas a Lei nº 407, de 12/12/86,
e demais disposições em contrário. í. /
PS
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 485, DE 21 DE OUTUBRO DE 1,987.
"Desafeta do uso comum do povo o imóvel
que especifica ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte . ..
Cc M-13
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comum do povo para integrar a categoria -
de bens do patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma ãâ
rea de terra com 1.960,00 metros quadrados, identificada como área de recrea-
ção do Loteamento Jardim da Glória, cujas medidas e confrontações são as se -
guintes: TEM início no ponto O junto a divisa com Hylo Rodrigues de Andra-
de Só e Lote 12 da quadra 5 do mesmo loteamento; segue com a distância de 46,
00 metros até o ponto 04 confrontando com o Lote 12 da Quadra 5, rua Treze e
Lote 21 da Quadra 6 do mesmo loteamento; deflete a esquerda e segue com a dis
tância de 40,00 metros até o ponto 06 ; deflete à direita e segue com a dis —
tância de 45,00 metros até o pOnto 12 sendo que o ponto 04 até o ponto 12 *
confronta com herdeiros de Gabriel Antakly; deflete à esquerda e segue com a
distância de 15,00 metros até o ponto 11; deflete a esquerda e segue com a
distância de 90,00 metros até o ponto O sendo que do ponto 11 até o ponto O
confronta com Hylo Rodrigues Andrade So, fechando assim o polígono representa
do pela referida área de recreação.
ARTIGO 2º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a proceder o desdobro da área descrita no artigo anterior em quatro glebas, -
uma delas destinada ao prolongamento da rua UM do Loteamento Jardim da glória.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
as dispoisções em contrário.
q e pá
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 486, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987.
Cria dois empregos de Técnico Esportivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :—- FicaM CRIADOS 02 (dois) empregos de Tecnico Esporitvo, regidos -
pela Consolidação das Leis do Trabalho.