norma nº 37/1949

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I N« 57. DE 11 DE FEVEREIRO DE 1949 . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
L E I :-
Artigo is - Sá serão permitidas construções de Postos de 
Serviços de automóveis, em terrenos de propriedade particular, amplos, 
cuja linha de limite externo seja a do iiífcexno da calçada . 
§ 1* - Só poderá ser utilizada jséic Posto a sua área, não 
sendo permitida a utilização das calçadas de modo a prejudicar o trân 
sito nas mesmas . \ 
§ 2« - Os lavadouros sóNpoderão ser localizados a tal dis￾tância da rua que não molestem os transeuntes, ou com proteção efeci￾ente a critério do Prefeito/, 
Artigo 2« - HSQ poderão ser localizadas Bombas de gasolina 
em calçadas e maiosXfios ,
x 
Artigo 3* -\Serão respeitados os direitos dos Postos e Bom 
bas, em desacordo córnea presente lei, já existentes, até" a sua demoli 
ção ou desistênci 
Artigo 4S - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, / 
Artigo 5 9 - Revogam-se as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 11 de feve￾reiro de 1949 . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .