norma nº 54/1989

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plantada em logradouros públicos ou locais onde seu desenvolvi
mento não venha trazer problemas ou prejuízos a Municipalidade
Munícipes, por ser a mesma de grande porte.
ARTIGO 3º:-Nas calçadas por onde passa a rede elétrica, só será
permitido o plantio de árvore de porte pequeno, como a FALSA MU,
TA e a QUARESMEIRA
RTIGO 4º:
-O plantio e a poda de árvores na cidade deverg ter o-|
rientação de um funcionário municipal, devidamente preparado, am
proveitando o quando ja existente, que devera dar orientações
aos munícipes sobre este procedimentos
RTIGO 5º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos vinl
e e quatro dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e no
A
LEI Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre o Cadastro de Estabelecimentos Comer —
ciais e normas de comercialização do produto denomi
nado: "COLA DE SAPATEIRO” e dá outras providências!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS À
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
LEI:-
19:
idade do Departamento de Promoção Social da Prefeitura Munici
-Fica instituído o Cadastro Comercial, sob responsabi-
e São João da Boa Vista, de estabelecimentos que comercializem-
om produto "COLA DE SAPATEIRO",
ARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se como "COLA DE SAPATEIRO" toda cols -
CM c. 1
uja composição química contenha: o solvente hidrocarboneto aro-|
ático (tolueno).
RTIGO 2º:-A inscrição no dadastro de que trata esta Lei é obri-
2:-A inscrição de estabelecimentos já licenciados deverá
er feita no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vi-
encia desta Lei.
RTIGO 48:
em pontos do estabelecimento comercial visíveis ao consumidor.
-Fica terminantemente proibida a exposição do produto
RTIGO 59:-Fica instituído o receituário comercial através de im
resso devidamente numeradc e padronizado pelo Departamento de -|
omoção Social da Municipalidade e terá por finalidade a identi
icação do consumidor.
ARÁGRAFO ÚNICO:
endedor, no ato da expedição da nota fiscal e ficará como docu-
-O receituário comercial será preenchido pelo
ento integrante da venda, para efeito de fiscalização.
RTIGO 68:
jurídica, que possuam o cadastro previamente obtido na Diretoria
-À venda do produto será facultada a pessoa física ou
c Departamento de Promoção Social.
VETADO.
evogada as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
LEI Nº 55, DE DE MAIO DE 1.989.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Cantar o Hino Na|
cionsl e Hasteamento da Bandeira Nacional das Esco|
las Públicas Municipais de nossa cidade".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D