norma nº 486/1987

LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comum do povo para integrar a categoria -
de bens do patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma ãâ
rea de terra com 1.960,00 metros quadrados, identificada como área de recrea-
ção do Loteamento Jardim da Glória, cujas medidas e confrontações são as se -
guintes: TEM início no ponto O junto a divisa com Hylo Rodrigues de Andra-
de Só e Lote 12 da quadra 5 do mesmo loteamento; segue com a distância de 46,
00 metros até o ponto 04 confrontando com o Lote 12 da Quadra 5, rua Treze e
Lote 21 da Quadra 6 do mesmo loteamento; deflete a esquerda e segue com a dis
tância de 40,00 metros até o ponto 06 ; deflete à direita e segue com a dis —
tância de 45,00 metros até o pOnto 12 sendo que o ponto 04 até o ponto 12 *
confronta com herdeiros de Gabriel Antakly; deflete à esquerda e segue com a
distância de 15,00 metros até o ponto 11; deflete a esquerda e segue com a
distância de 90,00 metros até o ponto O sendo que do ponto 11 até o ponto O
confronta com Hylo Rodrigues Andrade So, fechando assim o polígono representa
do pela referida área de recreação.
ARTIGO 2º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a proceder o desdobro da área descrita no artigo anterior em quatro glebas, -
uma delas destinada ao prolongamento da rua UM do Loteamento Jardim da glória.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
as dispoisções em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 486, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987.
Cria dois empregos de Técnico Esportivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :—- FicaM CRIADOS 02 (dois) empregos de Tecnico Esporitvo, regidos -
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
No 57
ARTIGO 2º :—- Os servidores contratados para exercerem o emprego de que trata
o artigo anterior, receberão a importância de Cz$ 6.740,00 (seis mil, sete -—
centos e quarenta cruzados) mansais.
ARTIGO 3º :—- Para preenchimento do emprego de que trata a Presente Lei, não *
serão aplicados os processos de que trata a Lei nº 429, de 31/03/87, respeita
da a habilitação.
ARTIGO 4º :- Aos servidores contratados no regime desta Lei, não serão conce-
cidos os benefícios de que tratam os artigos 4º, 34 e 38 da Lei nº 429, de -—
31/03/87.
ARTIGO 5º :- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, serão cober-
tas com os recursos provenientes do Convênio com o Ministério da Previdência
e Assistência Social.
ARTIGO 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e sera revogada juntamente com a extinção do con
vênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social - programa Munici-
pal de Esporte Comunitário para Crianças e Jovens.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 487, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Ficam criados 08 (oito) empregos de Médico Plantonista regidos -
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 2º :- Os médicos contratdos para exercerem o emprego de que trata [o]
artigo anterior, receberão a importância de Cz$ 130,00 (cento e trinta cruza
dos) por hora efetivamente trabalhada.
PARÁGRAFO 1º :- Quando o trabalho por realizado em horário noturno, terá um -
acrescimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
PARÂGRAFO 2º :;- Consdiera-se noturno para efeito deste artigo, o trabalho rea
fizado entre às 22 ( vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia
seguinte.
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