norma nº 487/1987

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ARTIGO 2º :—- Os servidores contratados para exercerem o emprego de que trata
o artigo anterior, receberão a importância de Cz$ 6.740,00 (seis mil, sete -—
centos e quarenta cruzados) mansais.
ARTIGO 3º :—- Para preenchimento do emprego de que trata a Presente Lei, não *
serão aplicados os processos de que trata a Lei nº 429, de 31/03/87, respeita
da a habilitação.
ARTIGO 4º :- Aos servidores contratados no regime desta Lei, não serão conce-
cidos os benefícios de que tratam os artigos 4º, 34 e 38 da Lei nº 429, de -—
31/03/87.
ARTIGO 5º :- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, serão cober-
tas com os recursos provenientes do Convênio com o Ministério da Previdência
e Assistência Social.
ARTIGO 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e sera revogada juntamente com a extinção do con
vênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social - programa Munici-
pal de Esporte Comunitário para Crianças e Jovens.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 487, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Ficam criados 08 (oito) empregos de Médico Plantonista regidos -
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 2º :- Os médicos contratdos para exercerem o emprego de que trata [o]
artigo anterior, receberão a importância de Cz$ 130,00 (cento e trinta cruza
dos) por hora efetivamente trabalhada.
PARÁGRAFO 1º :- Quando o trabalho por realizado em horário noturno, terá um -
acrescimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
PARÂGRAFO 2º :;- Consdiera-se noturno para efeito deste artigo, o trabalho rea
fizado entre às 22 ( vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia
seguinte.
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PARÂGRAFO 3º :- A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquen
ta e duas) minutos e 30 (trinta) segundos).
ARTIGO 3º :—- Para efeito de remuneração das férias bem como o valor básico pa
ra cálculo de chegue férias; sera apurada a média de horas trabalhadas no pe-
ríodo aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das fé
rias.
ARTIGO 4º :- Para-preenchimento do emprego de que trata o artigo 1º desta Le
não serãô aplicados os processos de que trata a Lei nº 429, de 31/03/87, res
peitada a habilitação.
ARTIGO 5º :- Aos servidores contratados no regime desta Lei não serão concedi
dos os benefícios de que trata os artigos 4º, 34 e 38 da Lei nº 429, de 31/03
11.987.
ARTIGO 6º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Cearense se on e es anCe e s O Re ra ae a secas Oo ana noso e sora coca sea sau
LEI Nº 488, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987.
"Cria cargo/emprego de Auxiliar Odonto
lógico e tranforma 01 cargo/emprego de
Ajudante de Serviço em Assistente de -
Arquivo",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA A SEGUINTE . . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam criados no Anexo II e na tabela XI do Anexo III da Lei nº
429, de 31/03/87, 14 vagas de Auxiliar Odontológico.
PARÂGRAFO ÚNICO :- Os cargos/empregos de que trata o presente artigo, serão c
classificados na tabela II do anexo VI, e os requisitos para provimentos dos
mesmos, serão 1º Grau e aptidão.
ARTIGO 2º :- Fica transformado em Assistente de Arquivo Ol cargo/emprego de
Ajudante de Serviço, constante do Anexo II e da Tabela IV do anexo III, da