norma nº 488/1987

PARÂGRAFO 3º :- A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquen
ta e duas) minutos e 30 (trinta) segundos).
ARTIGO 3º :—- Para efeito de remuneração das férias bem como o valor básico pa
ra cálculo de chegue férias; sera apurada a média de horas trabalhadas no pe-
ríodo aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das fé
rias.
ARTIGO 4º :- Para-preenchimento do emprego de que trata o artigo 1º desta Le
não serãô aplicados os processos de que trata a Lei nº 429, de 31/03/87, res
peitada a habilitação.
ARTIGO 5º :- Aos servidores contratados no regime desta Lei não serão concedi
dos os benefícios de que trata os artigos 4º, 34 e 38 da Lei nº 429, de 31/03
11.987.
ARTIGO 6º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Cearense se on e es anCe e s O Re ra ae a secas Oo ana noso e sora coca sea sau
LEI Nº 488, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987.
"Cria cargo/emprego de Auxiliar Odonto
lógico e tranforma 01 cargo/emprego de
Ajudante de Serviço em Assistente de -
Arquivo",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA A SEGUINTE . . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam criados no Anexo II e na tabela XI do Anexo III da Lei nº
429, de 31/03/87, 14 vagas de Auxiliar Odontológico.
PARÂGRAFO ÚNICO :- Os cargos/empregos de que trata o presente artigo, serão c
classificados na tabela II do anexo VI, e os requisitos para provimentos dos
mesmos, serão 1º Grau e aptidão.
ARTIGO 2º :- Fica transformado em Assistente de Arquivo Ol cargo/emprego de
Ajudante de Serviço, constante do Anexo II e da Tabela IV do anexo III, da
No 58
Lei nº 429, de 31/03/87,
PARÁGRAFO ÚNICO :— O cargo/emprego, transformado por este artigo, será classi-
ficado na tabela 8 do anexo VI.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de outubro de 1.987 e revogadas as disposições em contrário
t
ER
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 489, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987.
"Transforma vagas de Dentista 3 horas e
Dentista Escolar em Dentista 4 horas e
altera gratificação, instituída pelo Ar
tigo 23 da lei nº 429, de 31/03/1.987.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam transformados, 2 vagas de Dentista Escolar e 4 vagas de Den
tista 3 horas, em 6 vagas de DEntista 4 horas.
ARTIGO 2º :- Fica alterada de 5% para 30 % (trinta por cento) , a gratificaça
de que trata o artigo 23 da Lei nº 429, de 31/03/87.
PARÂGRAFO ÚNICO :— A gratificação de que trata o presente artigo, será incorpo
rada aos vencimentos, para fins de aposentadoria.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de Outubro de 1.987 e revogadas as disposições em contrário.
TA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 490, DE 21 DE OUTUBRO DE 1,987.
"Dispõe sobre autorização pra abertu-
ra de Crédito Adicional Suplementar".