norma nº 489/1987

Lei n9 429, de 31/03/87, 
PARÁGRAFO ÚNICO :- O cargo/emprego, transformado por este artigo, serã classi￾ficado na tabela 8 do anexo VI. 
ARTIGO 33 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 19 de outubro de 1.987 e revogadas as disposições em contrário 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N9 489, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987. 
"Transforma vagas de Dentista 3 horas e 
Dentista Escolar em Dentista 4 horas e 
altera gratificação, instituida pelo A£ 
tigo 23 da lei n2 429, de 31/03/1.987. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 19 ;- Ficam transformados, 2 vagas de Dentista Escolar e 4 vagas de Den 
tista 3 horas, em 6 vagas de DEntista 4 horas. 
ARTIGO 29 :- Fica alterada de 5% para 30 % (trinta por cento) , a gratificaçã 
de que trata o artigo 23 da Lei n2 429, de 31/03/87. 
PARAGRAFO ÚNICO :- A gratificação de que trata o presente artigo, sera incorpo 
rada aos vencimentos, para fins de aposentadoria. 
ARTIGO 39 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 19 de Outubro de 1.987 e revogadas as disposições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N9 490, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987. 
"Dispõe sobre autorização pra abertu￾ra de Credito Adicional Suplementar".