norma nº 55/1989

uja composição química contenha: o solvente hidrocarboneto aro-|
ático (tolueno).
RTIGO 2º:-A inscrição no dadastro de que trata esta Lei é obri-
2:-A inscrição de estabelecimentos já licenciados deverá
er feita no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vi-
encia desta Lei.
RTIGO 48:
em pontos do estabelecimento comercial visíveis ao consumidor.
-Fica terminantemente proibida a exposição do produto
RTIGO 59:-Fica instituído o receituário comercial através de im
resso devidamente numeradc e padronizado pelo Departamento de -|
omoção Social da Municipalidade e terá por finalidade a identi
icação do consumidor.
ARÁGRAFO ÚNICO:
endedor, no ato da expedição da nota fiscal e ficará como docu-
-O receituário comercial será preenchido pelo
ento integrante da venda, para efeito de fiscalização.
RTIGO 68:
jurídica, que possuam o cadastro previamente obtido na Diretoria
-À venda do produto será facultada a pessoa física ou
c Departamento de Promoção Social.
VETADO.
evogada as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
LEI Nº 55, DE DE MAIO DE 1.989.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Cantar o Hino Na|
cionsl e Hasteamento da Bandeira Nacional das Esco|
las Públicas Municipais de nossa cidade".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, A S
GUINTE + + «
RTIGO 1º:
-Ficam obrigadas todas as Escolas Públicas Municipais,
o primeiro dia útil da semna, durante o período letivo, a reu
ir seus alunos no início de cada período de aula, diante do mas
ro da Bandeira, onde deverão entoar o Hino Nacional Brasileiro
proceder a Hasteamento e Arriamento da Bandeira Nacional.
1º:-0 Hasteamento do Pavilhão Nacional se dará à 8 horas
seu Arriamento às 18 horas, conforme legislação em vigor.
22:-No período da tarde, antes do início da jornada esco-
ar, os alunos deverão apenas entoar o Hino Nacional diante do -
avilhão Nacional hasteado.
3º:
cs deverão apenas entoar o Hino Nacional.
RIIGC 28:
—No período noturno, antes da jornada escolar, os alu-
-0 Hesteamento da Bandeira e a entonação do Hino Nacio|
al deverão ser dirigidos pelo Diretor da Escola ou por Professo
a da Escola préviamente escolhida, podendo haver revezamento se
nal.
RTIGC 3º:-A regulamentação desta atividade, nos moldes desta -—
ei, será realizada pela Direção da Escola, obedecidas suas pecu
iaridades.
RTIGC 48:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,—
ecretaris da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos -
rinta dias do mês de maio de m centos e oitenta e nove (-
0/05/1989).
= a, LEI Nº 56, DE 31 DE NAIO DE 1.989.
Fo "Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de -—
SM. cs