norma nº 490/1987

No 58
Lei nº 429, de 31/03/87,
PARÁGRAFO ÚNICO :— O cargo/emprego, transformado por este artigo, será classi-
ficado na tabela 8 do anexo VI.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de outubro de 1.987 e revogadas as disposições em contrário
t
ER
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 489, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.987.
"Transforma vagas de Dentista 3 horas e
Dentista Escolar em Dentista 4 horas e
altera gratificação, instituída pelo Ar
tigo 23 da lei nº 429, de 31/03/1.987.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam transformados, 2 vagas de Dentista Escolar e 4 vagas de Den
tista 3 horas, em 6 vagas de DEntista 4 horas.
ARTIGO 2º :- Fica alterada de 5% para 30 % (trinta por cento) , a gratificaça
de que trata o artigo 23 da Lei nº 429, de 31/03/87.
PARÂGRAFO ÚNICO :— A gratificação de que trata o presente artigo, será incorpo
rada aos vencimentos, para fins de aposentadoria.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de Outubro de 1.987 e revogadas as disposições em contrário.
TA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 490, DE 21 DE OUTUBRO DE 1,987.
"Dispõe sobre autorização pra abertu-
ra de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional
na importância de Cz$ 226.000,00 (hum milhão, duzentos e vinte e seis mil cru
zados), suplementar às seguintes dotações orçamentáias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil ..cecceccccccrercrrccrca sc o sro ore ce CZÊ
3413 Obrigações Patronais...eccccccsecccrcancs oras o e CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMática
oi Legislativa
0101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
01010012.01 Manutenção das Ativ. da Unidade., ...cccecrc oro cs «ÇZÊ
ol82 Previdência
01824920 Previdência social Geral
01824922.02 Contribuições Prev. Patronais... ccccccrrcc cocos e CZÊ
Ol — CAMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
310 Pessoal
31411 Pessoal Civil..cccccccrcorcnccrce ronco rc ore o se + «CZÊ
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos..cecesercorcecoonsorocorcra caro o rs o cc es CZÊ
700.000,00
150.000,00
700.000,00
150.000,00
350.000,00
26.000,00
mm
jo 59
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMát ica
o1 Legislativo
ol107 Administração
01070210 Administração Geral
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade......ce cor 00000. «CzÊ 350.000,00
0182 Previdência
01824950 Previdência Social à Inativos e Pensionistas
01824952.03 Pagamentos a Inativos e Pensionistas... . cc... 0. « «Cz$ 26.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os se
guintes recursos:
a- Administração parcial da seguinte dotação orçamentaria:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 — SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos... ..ccc ess ca sc CzÊ 26.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMática
o1 Legislativo
0107 Administração
01070210 Administração Geral
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... .cccsecese ss CZÊ 26.000,00
b- Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro na importância de Cz$ 1.200.000,00 (hum milha
e duzentos mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas —
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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