norma nº 56/1989

SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, A S
GUINTE + + «
RTIGO 1º:
-Ficam obrigadas todas as Escolas Públicas Municipais,
o primeiro dia útil da semna, durante o período letivo, a reu
ir seus alunos no início de cada período de aula, diante do mas
ro da Bandeira, onde deverão entoar o Hino Nacional Brasileiro
proceder a Hasteamento e Arriamento da Bandeira Nacional.
1º:-0 Hasteamento do Pavilhão Nacional se dará à 8 horas
seu Arriamento às 18 horas, conforme legislação em vigor.
22:-No período da tarde, antes do início da jornada esco-
ar, os alunos deverão apenas entoar o Hino Nacional diante do -
avilhão Nacional hasteado.
3º:
cs deverão apenas entoar o Hino Nacional.
RIIGC 28:
—No período noturno, antes da jornada escolar, os alu-
-0 Hesteamento da Bandeira e a entonação do Hino Nacio|
al deverão ser dirigidos pelo Diretor da Escola ou por Professo
a da Escola préviamente escolhida, podendo haver revezamento se
nal.
RTIGC 3º:-A regulamentação desta atividade, nos moldes desta -—
ei, será realizada pela Direção da Escola, obedecidas suas pecu
iaridades.
RTIGC 48:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,—
ecretaris da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos -
rinta dias do mês de maio de m centos e oitenta e nove (-
0/05/1989).
= a, LEI Nº 56, DE 31 DE NAIO DE 1.989.
Fo "Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de -—
SM. cs
São João da Boa Vista a realizar pavimentação
sob o sistema comunitários
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADC -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS A
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FROMULGA, A SEGUINT
RTISO 1º:-Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São Jcão
a Boa Vista - ENURVI - Empresa Pública, no atendimento de seus
bjetivos institucionais, Artigo 2º nº 2 de seus Estatutos So +
iais, autorizads a reslizer obras de pavimentação asfáltica, -
ias e sarjetas, serviços preliminares e complementares, contra
tando com os preprietários lindeiros das vias e logradouros pá -
licos a execução dos serviços.
ARÁGRAFO ÚNICC:-C Uxecutivo deverá encaminhar à Câmara Munici -
al, antes da realização das obras de que trata o Artigo 1º, ero
cgrama referente as mesmas contendo especificações técnicas e -
o material a ser utilizado, para aprovação do Poder Legislativo
RTIGO 2£:-0s serviços serão reslizados através da ação comunitá
ia e colaboração expontânea dos proprietários de imóveis margi-
ais às vias e logradouros, atingidos pela obra.
1º:-As obrss somente serão executadas se 60% (sessenta -
or cento) dos proprietários estiverem de acordo em pagar c que
hes couber diretamente à Empresa Municipal de Urbanização de -
ão Jcão da Boa Vistas
-A cota de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
ão Jcão da Bca Vista, relativa a bens de seu patrimônio, se hou
er, será considerada sempre como de proprietário concordante.
2:-0 orçamento com projetos, detalhes, prazo de inícic e
érmino, especificação de cada propriedade e proprietário conccr
antes e não concordantes será sempre submetido à Prefeitura Mu-
icipal pera apreciação pelos órgãos técnicos e financeiros e a-
rovação pelo Sr. Prefeito Municipal. Aprovado o projeto a EMUR
I publicará o edital correspondentes
º
-0s serviços deverão ser executados de acordo com as
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determinações técnicas do projeto, sob fiscalização da Prefeitu
ra Municipal que poderg rejeitar o serviço no todo ou em parte,
mandandc refazer, sem ônus para o Município, o que fci recusadc.
ARTIGO 4º:-0s proprietários concordantes efetuarão cs pagamento
diretamente a Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista - EMURVI - através de documento específico por ela ex
pedido e nas sgências pancárias credenciadas.
ARTIGC 5º:-Os direitos e obrigações das partes serãc expressos -
em um contrato para execução de obras de pavimentação, guias e -
sarjetas, serviços preliminares e complementares firmado entre a
EMURVI e o proprietário concordante, o qual deverá conter dentre
uiros cs seguintes elementos:
) Numerc do Processo que autorizou a obra seguido de número 1
ificativo do contrato;
) Valor do contrato:
) Nome, qualificação, endereço, das partes;
) Número de parcelas, valor de cada uma, tem como s data e do -
al dc respectivo pagamento;
) Fator de correção;
) Assinatura das partes.
RTIGC 6º: Executada e entregue a obra a Prefeitura Municipal pa
ará à Zmpresa Municipal de Urbanização de São João ds Boa Vista
cota correspondente aos imóveis de seu patrimônio.
RTIGC 7º
:i-à cota dos proprietários não concordantes identifica-
os nos Jocumentos a que se refere o $ 3º do Artigo 2º será, a -
ós concluída a obra, objeto de lançamento tributário na espécie
e Contribuição de Melhoria pela Prefeitura Municipal de São Jo%
a Boa Vista que notificará o responsável para escolher o plance
fetuar o pagamento de acordo com a escolha dentro dos limites -
onstantes da legislação municipal específica.
ao!
ARÁGRAPO ÚNICO:-Os pagamentos efetuados na forma deste Artigo,-
erãc, após os procedimentos fiscais e contábeis, serão tidos co
o receitas da EMURVI a qual serão encaminhados com identificaçã
a cbra e dos munícipes responsáveis pelo recolhimento.
RTISC 8º:-A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vistas não s
esponsabiliza pela cota de proprietário concordante com a EMUR
VI.cmc
RTIGC 9º:-A aprovação da obra a que se refer o $ 3º do Artigo -
ç
8 estsrá sempre subordinada a existência de saldo ns dotação or
amentária para atender as obrigações aqui previstas destinadas
pavimentação.
RTIGC 10:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogsadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
rintsa e um dias & mês de maio de mjl novecentos e oitenta e no
e (31/06/1989).
LEI Nº 57, DE 3) DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ã
Sociedade de Estudos Espíritas "João Batista",
de São Jcão da Boa Vista".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EST.
DC DE SÃO PAULO, APRCVCU E A MESA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE
GUINTE + . »
LEI:-
ARTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício financeiro, sob forma de subvenção social a
importância de Ncrz$300,00 (trezentos cruzados novos), à Socieda
de de Estudcs Espíritas "João Batista", de São João da Boa Vis
ta, obedecendo a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 —- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas