norma nº 38/1949

*$% PKEFEITUIRÂ MPMOCDPM 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
^Nfll' ESTADO DE SAO PAULO 
LE I N» 38. DE 19 DE ABRIL DE 1949 . 
Estabelece Isenção de impostos 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de são Paulo, etc , 
PAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu promul￾go a seguinte 
LE I :-
Artigo is - De acordo com o artigo 69, item II, da Lei Orgâ￾nica dos Municípios, fica o senhor Prefeatc\.Munlcipal, autorizado a 
conceder a isenção dos Impostos de Industyías\e Profissões e Licença, 
ao Pensionato que funciona anexo ao Dispensário de são Vicente de Pau 
la, desta cidade. \ 
Artigo 28 - Esta lei^entrara\em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposiçoe s^em contrário . 
de 1949 
Prefeitura Municipal de
 s ão João da Boa Vista, 19 de abril 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL :