norma nº 492/1987

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
31410 Pessoal
3113 Obrigações PatronaisS..cccccrrcco serra sec sa e. + CZÊ 4.695.700,00
3200 Transferências à Pessoas
3251 InativO...cccccercercrrrcrceccrrer cores ore 000. «CZÊ 1.635,300,00
3253 Salário Familia...ccrereccerererecrenen core oco. CZÊ 10.800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência Social
1582 Previdência
15824920 Previdência Social Geral
15824922.02 Contribuições Prev. Patronais. ...ccccce 0000000 «C2$ 4.695.700,00
15824940 Previdência Social ao Servidor Público
15824942.04 Salários Família...cccceccercrrcrcaaro creo ro o C2Ê 10.800,00
15824950 Previdência Social à Inativos e Pensionistas
15834952.03 Pagto. a Inativos e Pensionaistas..... cc... 0 e. «CzÊ 1.635.300,00
ARTIGO 2º :— O Crédito Autorizado pelo artigo anterior será coberto com os re-
crusos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exer-
cicio financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
E
FERNANDO JORGE NAGIB
disposições em contrário.
PRESIDENTE
Cone sa aaa o sa O a a on a na sas SR a a os a aan tona so rca assa san nossa nuas
LEI Nº 492, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.987.
“altera a Redação do Artigo 2º da Lei
nº 487 de 21/10/1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de s.PAULOo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte . +.
lei:-
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ta
Nê 66
ARTIGO 4º :- O Artigo 2º da Lei nº 487, de 21/10/1.987. passa a vigorar com a
seguinte Redação:—
"ARTIGO 2º :—- Os médicos contratados para exercerem o emprego -—
de Médico Plantonista de que trata o Artigo 1º da Lei nº 487, de 2% de Outu -
bro de 1.987, receberão a importância de Cz8 161,00 (cento e sessenta e um cru
zados) por hora efetivamente trabalhada".
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a LA . N
ja CC “4
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESTDENTE
LEI Nº 493, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1,987.
“altera a redação do sub-ítem 11.2 do
item 11 da Tabela II do Artigo 1º da
Lei nº 483, de 08 de Outubro de 1.987 e
acrescenta sub-ítem na mema tabela".
A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte . +.
LEI :—
ARTIGO 1º :- O Sub-item 11.2 do ítem 11 da Tabela II do Artigo 1º da Lei nº —
483, de 08 de Outubro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação :-
“11.2 - por cabeça de suíno .erccrcer rec. C2B 100,00"
ARTIGO 2º :- Fica acrescido ao ítem II da TAbela II do Artigo 1º da Lei nº 483
de 08 de Outubro de 1.987, um sub-ítem com a seguinte designaçãoe preço:
"11.3 - por cabeça de animais de pequeno porte.....Cz$ 50,00"
ARTIGO 3º Esta Lei netrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. y 'Á
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“3———
FERNANDO NAGIB
PRESIDENTE