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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 255/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 1990
Date 1990-03-13
Ementa"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I A XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº 429, DE 31/03/87".
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LEI Na 255, DE 13 DE MARÇO DE 1.990 
"Altera o valor das Tabelas de I a XIV do Anexo VI da 
Lei na 429, de 31/03/87". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO ' 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE, NO 0BO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN￾TE . . . 
LEI :-
ARTIGO ia;- A partir de la de março de 1.990, as Tabelas de I' 
à XIV da Lei na 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo ' 
com as tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei. 
ARTIGO 2a:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos 
a la de março de 1.990. 
Secretaria da Câmara Municipal de são João da boa Vista, aos1 
LEI Na 256, DE 13 DE MARÇO DE 1.990 
"Fixa o valor do plantão médico criado pela Lei na ' 
101, de 15/08/1989" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 

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