norma nº 493/1987

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ARTIGO 19 :- O Artigo 2? da Lei n? 487, de 21/10/1.987. passa a vigorar com a 
seguinte Redação:-
"ARTIGO 29 :- Os médicos contratados para exercerem o emprego -
de Medico Plantonista de que trata o Artigo 19 da Lei n° 487, de 21 de Outu -
bro de 1.987, receberão a importância de Cz$ 161,00 (cento e sessenta e um cru 
zados) por hora efetivamente trabalhada". 
ARTIGO 29 ;- Est a Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N9 493, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987. 
"Altera a redação do sub-item 11.2 do 
item 11 da Tabela II do Artigo 19 da 
Lei n9 483, de 08 de Outubro de 1.987 e 
acrescenta sub-item na mema tabela". 
A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 19 :- 0 Sub-item 11.2 do item 11 da Tabela II do Artigo 19 da Lei 
483, de 08 de Outubro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação :-
"11.2 - por cabeça de suíno Cz$ 100,00" 
ARTIGO 29 ;- Fica acrescido ao item II da TAbela II do Artigo 19 da Lei n9 483 
de 08 de Outubro de 1.987, um sub-item com a seguinte designaçãoe preço: 
"11.3 - por cabeça de animais de pequeno porte Cz$ 50,00" 
ARTIGO 33 :- Esta Lei netrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
FERNANDO NAGIB 
PRESIDENTE