norma nº 494/1987

LEI Nº 494, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"autoriza a Prefeitura Municipal de são
João da Boa Vista, a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de S. -
Paulo, recursos financeiros à Fundo Per-
dido, oriundos do Tesouro Estadual."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte . ..
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado: a:
1 - Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de S.Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro Esta
dual, no valor de Cz$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzados).
II — Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Es-
tado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros *
previstos no item I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições es-
tabelecidas pela referida Secretaria.
III - Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ ........
3.000.000,00 (três milhões de cruzados), para fazer face as despesas com a exe
cução de obra prevista no Progrma Cidades Medias do Estado de São paulo, obe-
decendo a seguinte classificação orçamentária:
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.28 Execução de Infra-Estrutura da Alça Viariaç...«Cz$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.28 Execução de Infra-Estrutura da Alça Viária.....Cz$ 3.000.000,00
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PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura do Crédito autorizado no inciso III, será efetu
do mediante a utilização dos recursos a serem recebidos da Secretaria de FEcono
mia e Planejamento do Estado de S.paulo.
ARTIGO 2º :- Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior, destinar-
-se-ão ao sistema viário urbano desta cidade, especificamente nas obras de In-
fra-Estrutura da Alça Viária que ligará a Rua 14 de Julho ao Terminal rodoviá
rio.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
)
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Mº 495, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São ..
João da Boa Vista a celebrar Convênio —
com a Fundação de Assistência ao Estu —
dante FAE, objetivando o desenvolvimen-
to do programa Saúde do Escolar em nos-
so Municipio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte ...
LEI —
ARTIGO 4º :—- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante — FAE, órgão do
Ministérios da Educação - MEC, objetivando o desenvolvimento do Programa Saúde
do Escolar do Município",
ARTIGO 2º :- O Programa Saúde do Escolar visa promover a saúde dos escolares d
de 06 a 14 anos da rede pública de ensino municipal e estadual, preventiva e
curativa, nas áreas de oftalmologia, odontologia e saúde geral.
ARTIGO 3º Caberá à Prefeitura Municipal manter funcionando o Programa de -
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