norma nº 58/1989

No 041
3231 Subvenções Sociais
04 - Sociedade de Estudos Espíritas
"João Batista"... co cc 0000000. «NCZ$300,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
581 Assistência
5814860 Assistência Social Geral
5814862.41 Subvenções Sociais... cc 0000000000 «Nlrz$300,00
RTIGO 2º:
-A subvenção autorizada pelo artigo precedente, serg —
oberta straves dos recursos já consignados no orçamento vigente
a importância de Ncrz$300,00 (trezentos cruzados novos).
RTIGC 3º:-
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos —
rinta e um dias do mês de maio de m
e (31/05/1989).
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LEI Nº 58, DE 06 DE JUNHO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Pos Vista a
adquirir da Cia. de Desenvolvimento Habitacio —
nal do Estado de Sãc Paulo - C.D.H. - uma Gleba
de terras com 12.913,27 m2'.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NC USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE —
GUINTE +. . -
LEI2-
RIISC 1º:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizsdo
dquirir, por via amigável, formalizada por Escriturs Pública,
e Gleba de terra pertencente a Companhia de Desenvclvimento Ha
CM Cc. 1
itascicnal do Estado de São Paulo - C.D.H. -, desmembrada de -
errenos de sua propriedade com 12.913,27 metros quadrados, si -
uada no local denominado "Sítio Córrego Fundo" que assim se des
reve:- TEX c princípio no ponto O junto à cerca de divisa com o
Sr. Ovídio Bassi, segue com o rumo de 39209'45" SW e a distância
e 33,99 metros até o ponto 01; deflete à esquerda e segue ccm o
o de 35º14'30" SW e a distância de 52,27 metros até o ponto -
2; deflete à esquerda e segue com o rumo de 33937'25" SW e
ância de 75,13 metros ste o ponto 03 onde que do ponto O st
onto 03 confronta com o Sr. Ovídio Bassi; deflete à esquerda e
segue com o rumo de 74258'48" SE e a distência de 47,02 metros a
é o ponto 04; deflete à esquerda e segue com o rumo de 56950" —
33" NE e a distância de 48,81 metros até o ponto 05; deflete à
direita e segue com o rumo de 60225'05" NE e a distência de 24,-
O5 metros até o ponto 06; deflete à direita e segue com o rumo
e 74948'52" NE e a distância de 17,00 metros até o ponto 07; de
lete à esquerda e segue com o rumo de 58259'58" NE e a distanci
a de 22,99 metros até o ponto 08; deflete à direita e segue com
o rumo de 43952'57" SE e a distância de 27,16 metros até o ponto
: deflete à esquerda e segue com o rumo de 55916 '12" NE e a -
distância de 1,03 metros até o ponto 10; deflete à direita e se
e com o rumo de 34957'55" SE e a distância de 6,86 metros até
o ponto 11; deflete à esquerda e segue com o rumo de 55S14'42"
E e 5 distância de 20,29 metros até o ponto 12: deflete à es
uerds e segue com o rumo de 51945'34" NE e a distância de 25,64
etros até o ponto 13 onde que do ponto 04 até oc ponto 13 con
fronta com o Jardim Srepúsculo; deflete à esquerda e segue com o
rumo de 51257'20" NW e a distância de 140,09 metros até o ponto
O, confrontando com o Jardim Nova República - II Etapa.
ARTIGO 2º:-A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-ã
pelo valor de N(rz346.012,47 (quarenta e seis mil, doze cruzados
novos e quarenta e sete centavos), conforme laudo avaliatório e
laborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 124, de 12/05/
1989 e o pagamento efetuado em 05 parcelas mensais e sucessivas,
sendo a 12 no valor de Ncrz$9.340,99 (nove mil, trezentos e qua-
rents cruzados novos e noventa e nove centavos), correspondente
a 715,23663 - V.R.F. - Valor Referencial de Financiamento e vin
N: 042
cenda no ato da lavrstura da escritura e as 04 (quatro) restan
tes no mesmo dia nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Sobre o valor das prestações incidirão juros del
6% ao anc e atuslização monetéria com base no Valor Referencial
e Financismento (V.R.F.) adotado pela Caixa Econômica do Estado
e São Paulo S/A.
RTIGC 3º:-As despesas com a aquisição autorizada por esta Lei -—
serão atendidas pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Ge
ais do Kunicípio - 4210,23 - Aquisição de Imóveis.
:-Fica dispensado procedimento licitatório na presente
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uisição por tratar-se de imóvel que convém a administração em
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fatrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis são de responl
abilidade ds adquirente e atendidas pela dotação 14.02 - Bnear-
os Gersis do Município - 3132 - Outros Serviços e Encergos.
RTIGC 6º:-Formalizada a aquisição fica o Município de São João
a Bos Vista autorizado a alienar por doação à EMURVI - Empresa
funicipal de Urbanização de São João da Boa Vista, Empresa Fúbli
a Municipsl, criada pela Lei nº 186, de Ol de dezembro de 1.980
stabelecida na Av. Dr. Durval Nicolau s/nº, CGC/MF nº 51.270.17
/0001-71, constituida pelo Decreto 315, de 23 de março de 1.981
om estatutos registrados sob o nº 112 do Livro 2 no C.R.I.A. da
omarca pelo mesmo valor da aquisição o imóvel descrito no Arti-
o 1º desta Lei.
ARÁGRATO ÚNICO:-A área objeto da presente doação destina-se a -—
úcleo Habitacional Popular, vedada expressamente destinação di-
ersa scb pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Vunicípio
osãor independentemente de qualquer procedimento judicial ou ex
ra judicial.
RTISOC 7º:-Fica dispensada Concorrência Pública na presente dca-
&o em face do disposto no Artigo 63 inciso I alínea "a" do De —
retc-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
RTIGC 2º:-As despesas com a lavratura da Escritura de doação e
espectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis se
CM c,12
ac de responsabilidade da donatária.
RTIGO 98:
24, de 12/05/89 integrarão o translado da Escritura de aquisi-
-À presente Lei, o laudo avaliatório, a Portaria nº -—
ão e doação por cópria xerográfica autenticada.
RTIGSC 10:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
Fecretaria da Câmsra Municipal de São João da Boa Vista, aos -
beis diss do mês de junho de mi centos e oitenta e nove (06
V06/1989).
nove
LEI Nº 59, DE 06 DE JUNHC DE 1,989.
"Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2º da Lei
nº 184, de 25 de Novembro de 1.980!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO]
DE SEC PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE + .
LEI:-
RTIGOC 18:
passa a vigorar com a seguinte redação:-—
"ARTIGO 28:
-O Artigo 2º da Lei nº 184, de 25 de Novembro de 1.98
-A complementação sera representada pela diferença e
tre os vencimentos do Cargo ou equivalente em que era lotado o +
funcionário, acrescido de suas vantagens pessoais e o valor da
pensão paga pela Previdência Social à viúva, companheira, benefi
Cigria ou filhos do falecido".
RTIGO 28:-Esta Lei entrsré em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos -
seis dias do mes de junho de mil novecentos e citenta e nove (06
06/1989).