norma nº 495/1987

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PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura do Crédito autorizado no inciso III, será efetu
do mediante a utilização dos recursos a serem recebidos da Secretaria de FEcono
mia e Planejamento do Estado de S.paulo.
ARTIGO 2º :- Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior, destinar-
-se-ão ao sistema viário urbano desta cidade, especificamente nas obras de In-
fra-Estrutura da Alça Viária que ligará a Rua 14 de Julho ao Terminal rodoviá
rio.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Mº 495, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São ..
João da Boa Vista a celebrar Convênio —
com a Fundação de Assistência ao Estu —
dante FAE, objetivando o desenvolvimen-
to do programa Saúde do Escolar em nos-
so Municipio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte ...
LEI —
ARTIGO 4º :—- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante — FAE, órgão do
Ministérios da Educação - MEC, objetivando o desenvolvimento do Programa Saúde
do Escolar do Município",
ARTIGO 2º :- O Programa Saúde do Escolar visa promover a saúde dos escolares d
de 06 a 14 anos da rede pública de ensino municipal e estadual, preventiva e
curativa, nas áreas de oftalmologia, odontologia e saúde geral.
ARTIGO 3º Caberá à Prefeitura Municipal manter funcionando o Programa de -
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Saúde Escolar no Município, dentro dos padrões atuais, a custear todas as des-
pesas oriundas com pagamento de pessoal e complementares do referido programa.
ARTIGO 4º ;- A Fundação de Assistência do Estudante = FAE, liberara recursos -
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financeiros para a Prefeitura Municipal aplicar na aquisição de material de —
consumo, equipamentos e outros serviços e encargos, para desenvolvimento do —
Programa de Saúde do Escolar, de acordo com projeto apresentado pela Municipa-
lidade.
ARTIGO 5º :- As despesas para a execu ão da presente Lei correrão por conta de
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dotação consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAG
PRESIDENTE
LEI Nº 496, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa vista a celebrar convênio —
de Adesão com a Caixa Econômica Federal
objetivando o desenvolvimento do Progra
ma de Casas Econômicas no Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de Es.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte ...
LEI :-
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ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a celebrar convênio de Adesão com a Caixa Econômica Federal, objetivando o de
senvolvimento do Programa de Casas Econômicas neste Município.
ARTIGO 2º :- Caberá a Prefeitura Municipal:
I - Divulgar o Programa para a clientela a ser beneficada;
II - Selecionar os pretendentes aos financiamentos
III - Conscientizar os pretendentes quanto as suas reais possí-
a
bilidades e as consequentes responsabilidades; -