norma nº 496/1987

Saúde Escolar no Município, dentro dos padrões atuais, a custear todas as des-
pesas oriundas com pagamento de pessoal e complementares do referido programa.
ARTIGO 4º ;- A Fundação de Assistência do Estudante = FAE, liberara recursos -
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financeiros para a Prefeitura Municipal aplicar na aquisição de material de —
consumo, equipamentos e outros serviços e encargos, para desenvolvimento do —
Programa de Saúde do Escolar, de acordo com projeto apresentado pela Municipa-
lidade.
ARTIGO 5º :- As despesas para a execu ão da presente Lei correrão por conta de
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dotação consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAG
PRESIDENTE
LEI Nº 496, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa vista a celebrar convênio —
de Adesão com a Caixa Econômica Federal
objetivando o desenvolvimento do Progra
ma de Casas Econômicas no Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de Es.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte ...
LEI :-
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ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a celebrar convênio de Adesão com a Caixa Econômica Federal, objetivando o de
senvolvimento do Programa de Casas Econômicas neste Município.
ARTIGO 2º :- Caberá a Prefeitura Municipal:
I - Divulgar o Programa para a clientela a ser beneficada;
II - Selecionar os pretendentes aos financiamentos
III - Conscientizar os pretendentes quanto as suas reais possí-
a
bilidades e as consequentes responsabilidades; -
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IV - Indicar terrenos adequeados a edificação das habitações, se
possível doados pelos Município;
V - Incentivar a formação e manutenção de grupos de mutirão;
VI - Apoiar a obtenção de documentos;
VII - Prestar assessoria técnica nas áreas de serviço Social, -
engenharia e arquitetura, inclusive no acompanhamento das obras
VIII — Simplificar e agilizar os processos de concessão de al-
varás de construção » de fiscalização de obras e de concessão de "Habite-se";
IX - Fornecer materiais à preço de custo;
X — Complementar a infra-estrutura, bem como instalação de equi
pamentos comunitários, obedecida a dotação orçamentária do Municpio;
XI - Alocar recursos humanos de apoio técnico a título de cola-
boração e orientação de mão-de-obra não especializada em prejotos de auto cons
trução ou sob o regime de mutirão;
XII — Desenvolver atividades de serviço social destinadas a pro
mover e manter a motivação das famílias, em torno do idal de construção de ca-
sa própria;
XIII — Adotar legislação objetivando a redução de tributos a
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gularização da ocupação do solo e o não desviamento das finalidades sociais d
o
Programa;
XIV — Propor à Caixa Econômica Federal sugestões para a melhor
coordenação ds atividades e obtenção de result=ados;
VX — Expedir o alvará de construção mediante a simples comunica
ção pela Caixa Econômica Federal do nome do financiado, do Código corresponden
te projeto a ser executado e do endereço do imóvel;
XVI - Exercer adequada fiscalização para impedir a modificação,
do projeto técnico, por parte dos beneficiários do Programa.
ARTIGO 3º :— Competirá à Caixa Econômica Federal:
I - Simplicação e agilização dos processos de concessão de financiamentos à pes
soas físicas, nas condições estabelecidas no Programa de Casas Econômicas;
II - Adoção de conjuntos alternativos de projetos completos de consrução de -
Casas Econômicas codificadas, as quais serão devidamente analisados quanto aos
aspéctos técnicos e vantagens sobre os já existentes, e aprovados pela Caixa —
Econômica Federal e pela Prefeitura Municipal,mantidos em arquivo por esta úl-
tima, para fim de expedição de alvarás de construção, fiscalização de obras e
concessao de "Habite-se"';
III - Doação de manuais para a execução de auto construção, ou sob o regime d
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de mutirão para fornecimento gratuíto aos beneficiários do Programa de Casas
Econômicas;
Iv — Alocação de recursos financeiros, na conformidade de dotações orçamentá-
rias adequadas ao desenvolvimento do Programa;
V - Estudo de sugestões que venha a ser propostas pela Prefeitura Municipal,
visando a melhor coordenação de atividades e obtenção de resultados;
VI - Colaboração com a Prefeitura Municipal no acompanhamento das atividades *
desenvolvidas no Programa.
ARTIGO 4º :— As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 497, DE 40 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicbnal Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
PAULO? USando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte ce...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autroizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adiconal
até a importância de Cz$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzados), destinados a
atenderem despesas com tarifas de Iluminação Pública no presente exercício, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.08 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
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