norma nº 257/1990

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DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E RGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE. ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica fixado a partir de 01/03/90 em NCz$ 4.615,00 !
(quatro mil seiscentos e quinze cruzados novos) o valor do plan
tão médico, realizado em dias úteis e em NCz$ 6.588,00 (seis !
mil, quinhentos e oitenta e oito cruzados novos), quando reali-
zado aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei -
tos à 1º de março de 1.990.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
treze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa!
(13.03.90). .
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LEI Nº 257, DE 13 DE MARÇO DE 1.990
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas de fun
cionaios estatutários não amparadas pela Previdência
Social"
A CÂMARAZMUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; ESTADO *
DE SÃO PAULO, PROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE . ..
ARTIGO 1º:- A partir de 01/03/90, fica fixado em NCz$ 4.268,00!
(quatro mil duzentos e sessenta e oito cruzados novos) o valor
da pensão mensal, paga as viúvas de funcionários estatutários,
não amparadas pela Previdência Social.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Cc.mcm
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei -
tos à partir de 1º de março de 1.990.
o João da Boa Vista, aos
Secretaria da Câmara Municipal de s
treze dias do mês de
(13.03.90).
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LEI Nº 258, DE 22 DE MARÇO DE 1.990
"Concede isenção de Imposto Sobre Transmissão Inter !
vivos de Bens Imóveis-ITVI de que trata o inciso II
do Artigo 156 da Constituição Federal e Lei Municipal
nº 713, de 23/12/1988"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A. SEGUIN-
TE .
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isen -
ção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivios de Bens Imóveis -
ITVI , aos adquirentes dos imóveis pertencentes ou administra -
dos na sua construção pela Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI, localizados no Jardim Nova Repú
plica 2º e 3º Etapas e Jardim Vale do Sol.
RTIGO 2º:+ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
de mil novecentos e no