| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.283, DE 16 DE ABRIL DE 2.013 “Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 2.012, que concede subvenção social às entidades que especifica e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 3.256, de 27 de dezembro de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.013, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo: RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência, a importância de R$ 70.000,00 2) Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 62.400,00 3) Albergue Noturno Bom Samaritano, a importância de R$ 100.000,00 4) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00 5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 80.000,00 6) Lar São José, a importância de R$ 14.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA 1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 110.000,00 2) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo, a importância de R$ 40.000,00 3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 36.000,00 4) Lar Pequeno Vicente, a importância de R$ 82.000,00 RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 174.420,00 2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00 RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 18.000,00 2) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 70.840,00 3) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 15.840,00 RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA 1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 203.974,00 2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 34.117,60” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2013. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e treze (16/04/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal