norma nº 497/1987

de mutirão para fornecimento gratuíto aos beneficiários do Programa de Casas
Econômicas;
Iv — Alocação de recursos financeiros, na conformidade de dotações orçamentá-
rias adequadas ao desenvolvimento do Programa;
V - Estudo de sugestões que venha a ser propostas pela Prefeitura Municipal,
visando a melhor coordenação de atividades e obtenção de resultados;
VI - Colaboração com a Prefeitura Municipal no acompanhamento das atividades *
desenvolvidas no Programa.
ARTIGO 4º :— As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lo VA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 497, DE 40 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicbnal Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
PAULO? USando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte ce...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autroizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adiconal
até a importância de Cz$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzados), destinados a
atenderem despesas com tarifas de Iluminação Pública no presente exercício, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.08 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
13
310
o Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... «ececccsa core ve «C2$. 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
19 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603270 Iluminação Pública
16603272.01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ....cccrsre ves «Cz$ 1.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os re
cursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no -—
presente exercício financeiro no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cru-
zados).
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Lo a,
FERNANDO JORGE NACI
disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 498, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1,987.,
"Altera o valor das tabelas de T à XIV
do Anexo VI da lei nº 429/03/87",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de Es.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte . ..
partir de 1º de novembro ce 1.997, as tabelas de 1 as XTV de Ar
nº 429, de 31/03/07, passam a vigorar de coardo cor as tabelas
de Ia XIV, constantes do Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos à 1º de Novembro de 1987.
e
ssa
FERNANDO JORGE NAGIB
cm PRESIDENTE