norma nº 258/1990

revogadas as disposições em contrario e retroagindo seus efei -
tos à partir de I a de março de 1.990. 
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos 
treze dias do mes de março do 
(13.03.90). 
- PRESID 
vecentos e noventa 
Nholla 
RA MUNICIPAL 
LEI Na- 258, DE 22 DE MARÇO DE 1.990 
"Concede isenção de Imposto Sobre Transmissão Inter
 1 
Vivos de Bens Imóveis-ITVI de que trata o inciso II 
do Artigo 156 da Constituição Federal e Lei Municipal 
ns 713, de 23/12/1988" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS
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ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN￾TE . . . 
LEI:-
ARTIGO I a : - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isen -
çao do Imposto sobre Transmissão Inter Vivlos de Bens Imóveis -
ITVI , aos adquirentes dos imóveis pertencentes ou administra -
dos na sua construção pela Empresa Municipal de Urbanização de 
São João da Boa Vista - EMURVI, localizados no Jardim Nova Repú 
plica 2 a e 3 a Etapas e Jardim Vale do Sol. 
ARTIGO 2a :» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
vinte e dosl dias do mês de marçd\ do ano^ de mil novecentos e no 
venta (22.03.90). 
onifo Nholla 
iA^-eíMARA MUNICIPAL