norma nº 499/1987

guinte redação:-
"ARTIGO 22 :- Os médicos contratados para exercerem e meprego d 
de Medico Plantonista de que trata o Artigo 12 da Lei n2 487, de 21 de outubro 
de 1.987, receberão a importância de Cz$ 270,00 (duzentos e setenta cruzados) 
por hora efetivamente trabalhada". 
ARTIGO 23 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrÃRIo. f, ti- ; 
FERNANDO NAGIB 
PRESIDENTE _ 
LEI N° 500, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987. 
Fixa o valor da pensão paga às viúvas 
de funcionários estatutários, não ampa￾radas pela Previdência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 13 :- Fica fixado em Cz$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzados) o 
valor da pensão mensal, paga as viuvas de funcionários estatutários nao ampa￾radas pela Previdência Social. 
ARTIGO 22 :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 13, deverão as 
pensionsitas apresentarem ao sEtor de Recursos Humanos, nos meses de janeiro e 
julho de cada ano, comprovante de estado civil, e declaração de residência. 
ARTIGO 39 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/11/87, revogadas as disposições em contrario. 
"altera a redação do artigo 22 da Lei -
n2 487, de 21/10/87. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 13 :- O Artigo 22 da Lei n2 487, de 21/10/87 passa a vigorar com a se