norma nº 500/1987

LEI Nº 499, DE 1Q DE NOVEMBRO DE 1.987.
=—"D[["]D2. [""["[[["[["[[]2[[01"—
“altera a redação do artigo 2º da Lei -
nº 487, de 21/10/87.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte +...
LET:—
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 487, de 21/10/87 passa a vigorar com a se —
guinte redação:—
“ARTIGO 2º :- Os médicos contratados para exercerem e meprego d
de Médico Plantonista de que trata o Artigo 1º da Lei nº 487, de 21 de outubro
de 1.987, receberão a importância de Cz$ 270,00 (duzentos e setenta cruzados),
por hora efetivamente trabalhada".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrÁRIO. Ê, LÁ
>———— 6
FERNANDO NAGIB
PRESIDENTE -
LEI Nº 500, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987.
Fixa o valor da pensão paga às viúvas
de funcionários estatutários, não ampa-
radas pela Previdência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica fixado em Cz$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzados) o
valor da pensão mensal, paga às viúvas de funcionários estatutários não ampa-
radas pela Previdência Social.
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 1º, deverão as
pensionsitas apresentarem ao sEtor de Recursos Humanos, nos meses de janeiro e
julho de cada ano, comprovante de estado civil, e declaração de residência,
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01/11/87, revogadas as disposições em contrário.
E]
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 501, DE 10 DE MOVEMBRO DE 1.987.
“altera os valores consltntes do Artigo
2º da Lei nº 431, de 14 de Abril de 1.987"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º :- Ficam alter-rados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº —
431, de 14 de Abril de 1.987, que passam a vigorar da seguinte forma:-—
"ARTIGO 2º :—
1 (um) DIRETOR GERAL —- Classe 1.... cerco eCzÊ 31.620,00
1 (um) GHEFE DE SECRETARIA - Classe 5...cccesseaaCz0 21.270,00
1 (um) ASSESSOR LEGISLATIVO — Classe 7 ....ccc...lz
<>
15.039,00
2 (dois) ASSISTENTES LEGISLATIVOS - Classe 8.....0z$ 13.450,00
4 (um) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8......Cz$ 13.480,00
1 (um) CONTADOR — Classe 4 .eccccrccerea rece s e. CZS 23.200,00
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1.987, revogadas as disposições em
fo M TA
FERNANDO JORGE NAGIB
contrario.
LEI Mº 502, dE 48 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Autoriza o Executivo Municipal a cele-
brar Convênio com o Estado de São Paulo
por sua Secretaria Estadual de Saúde, -
com interveniência do THAMPS, para fins
que especifica."