norma nº 260/1990

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LEI Nº 259, DE 22 DE MARÇO DE 1.990
"Declara de Utilidade PÚblica Municipal o Grupo de Ca
ridade André Luiz"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal o Gru
po de Caridade André Luiz, entidade de associação civil, dedica
da ao estudo e à prática do Espiritismo em seu aspécto religio
so, filosófico e científico, bem como fundar e manter obras de
caráter filantrópico e beneficiente, de natureza educacional, '!
cultural e assistencial, difundir a Doutrina Espírita e traba -
lhar pela efetivação da fraternidade humana.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
inte e dois dias do mês de março do ano ds
1 il novecentos e no
enta (22.03.90).
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LEI Nº 260, DE 23 DE MARÇO DE 1.990
"Cria o emprego de Técnico de Manutenção de Aparelha-
gem de Retransmissão de Imagens de Televisão”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO '
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS"!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEI:-
RTIGO 1º:- Fica criado no anexo II da Lei nº 429, de 31/03/87
C.Mc. 1
o emprego de Técnico em Manutenção de Aparelhagem de retransmis
são de Imagens de Televisão, com os vencimentos fixados pela '!
classe 05 do Anexo VI da mesma Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O emprego criado por este artigo terá seu pro
vimento através de concurso público e como requisitos especiais
a experiência e possuir os equipamentos e aparelhagens neces-——
sárias ao desempenho da atividade.
ARTIGO 2º:- O emprego criado por esta Lei, fica fazendo parte !
integrante da Tabela IV do Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/87.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munciipal de São João da Boa Vista, aos
/90).
LEI Nº 261, DE 23 DE MARÇO DE 1.990
"Denomina Rua ANTONIO SILVA OLIVEIRA a Rua 12 do Jar-
DIm Nova República - 42 Etapa”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
z DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica denominada RUA ANTONIO SILVA OLIVEIRA a rua 12
do Jardim Nova República - 42 Etapa.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos
vinte e três dias do mês de março do ano de mil novecentos e no
venta (23.03.90).