norma nº 206/1984

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O parágrafo 1º do:Artigo 2º de:Lei nº 190, de 10!
de dezembro de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARAGRAFO 1º :- Os exames terão validade por !
90 dias a contar de sua realização, findo os quais deverão se
renovados".
ARTIGO 2º :- O Artigo 3º da Lei nº 190, de 10 de dezembro de !
1.980, passar a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 3º :- Os exames serão realizados medianh
te a comprovação do recolhimento da Tesouraria Municipal da i
portancia equivalente a 2,28% da Unidade Fical vigente"
ERTIGO 3º :-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARL9E TRAFANI
PRESADENTE
LEI Nº 206, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984.
/Dispõe sobre revigoração de saldo de -
creditos adicionais especiais".
A CÂM,.RA MUNICIPAL DE S&O JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Yaulo, usando de suas atribuições legais 8 Tre-
giment is, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica revigorado para o exercício de 1.985 a sald
não utilizado e remanescente do seguinte Crédito Adicional Es
pecial:
"I- €% 40.000.000 (quarenta milhões de cruzei-
ros), autorizado pela Lei n) 175, de 06 de novembro de 1.984,
e regulamentado pelo Decreto nº 314, de O6 de dezembro de 198
lativo ao Convênio assinado com a Secretaria de Economia e
Planejamento do Estado do São Paulo, recursos financeiros a
Fundo Perdido procedento do Tesouro Estadual, destinados ao
istema Viário Urbano do Município para pavimentação de Vias
Públicas.
Nº 066
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ão, revogadas as disposições em ontrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
IDENTE
cerco non Re eo tone a en a oo rn co oen ca conto co 0.
LEI Nº 207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Concede subvenção Social a Associação"
dos Servidores Municipais de São João da
Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SKO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a concede
no presente exercício, sob forma de subvenção Pocial a impor
tancia de €% 4.410.000 (quatro milhões, quatrocentos e dez mi
cruzeiros) à Associação dos Servidores Municipal de São João '!
da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- A subvenção autorizada pelo artigo anterior será
coberta com recursos consignados no orçamento vigente, na im-
portancia de €&% 3.000.000 (tres milhões de éruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO :- Bica a Prefeitura Municipal utorizada a
atrir no Departamento de Finanças um Crédito Adicional Supleme
tar na importância de €f 1.410.000 (hum milhão, quatrocentos e
dez mil cruzeiros) de acordo com a seguinte classificação tée
nica.
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECCNÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transferencias à Instituições Privadas
3231 Subvenção Social
02-Ass.dos Serv.Mun.de SJBVista.. Ef 1.410.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistencia e Previdencia
1581 Assistencia
15814860 Assistencia Social Geral
CMC