norma nº 93/1984

do inciso II do Artigo 63 do Decreto-Lei Complementar nº 09,de
31 de desembro de 1,969.
RTIGO 4º :- As despesas com a lagratura da escritura correraã
por conta da doadora e serão atendidas pela dotação 14.02.= ..
3.1.3.2. comttante do orçamento vigente, cabendo a donstária a
do respectivo registro.
ARTIGO 5º :. À presente Lei, a Portaria que designou os perito
e o laudo avaliatório serão obrigatoriamente transcritos na es
eritura.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na da:a de sua publica-
ção, revogadas as disposições com contrário.
JOSE XARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
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LiI Nº DE 21 DE JANEIRO DE 1.984,
"Autoriza o Município a adquirir ppr-
desapropriação amigável, de Estevam -
Loriano do Nascimento e sua mulher INA
Joana dos Santos Nascimento, uma área
de terras com 105,67 nê.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI se
ARTIGO 1º :- Fica o Municipio de São João da Boa Vista, autori
zado a adquirir por desapropriação amigável do Sr.Estevam Loril
no do Nascimento e sua esposa Dna.Joana dos Santos Nascimento,
uma área de terras Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto
nº 159, de 17 de janeiro de 1.984, com 105,67 metros quadrados
destacada do Lote 09 da Quadra B do Loteamento Jardim São fau-
lo, para abertura de rua na Vila Brasil, com as seguintes medi
das e confrontaçõoes: TEM princípio no ponto O junto a Eua Sta
Maria, segue com o rumo de 46923'25" NE e a distância de 5475
metros até o ponto 01 confrontando com o Lote 03 da Quadra 16
do Loteamento continuação da Vila Brasil; deflete à direita e
segue com rumo de 21246'13" SE e a distancia de 15,08 metros
até o ponto 02 confrontando com a Prefeitura Municipal; defle-
te à direita e segue com o rumo de 46923'25" SW e a distancia-
de 9,35 metros até o ponto 05 confrontando com área remanes -
cente do Lote 09 da Quadra B; deflete a direita e segue com o
rumo de 10215'57" NW e a distancia de 16,75 metros até o pon-
to O, confrontando com a rua Sta.Maria, onde teve inicio esta-
demarcação.
ARTIGO 2º :- A aquisição por desapropriação amigavel far-se-á
pelo valor de &% 422.680,00 (quaatrocentos e vinte e dois mil
e seiscentos e oitenta cruzeiros) conforme avaliação elaborad
pelos Peritos Nomeados pelo Portaria nº 229, de 27 de dezem —
bro de 1.983 e será atendida pela dotação: 14 - ADMINISTRAÇÃO
GERAL DO MUNICÍPIO. 14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍFIO - ..
4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da escritura e Matri
cula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Co
marca serg de responsabilidade do Município e serão atendida
pela dotação 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Ou
tros Serviços e Encargos, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 4£ :- A presente Lei, a Portaria nº 229 de 27 de dezem
pro de 1.983, o Laudo Avaliatório e o Decreto nº 159, de 17 d
janeiro de 1,984, serão obrigatoriamente transcritas na Escri
tura respectivas
ARTIGO 5º :. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE/CÁRLOS TRAFANI
FRESIDENTE
LEI Nº 94, DE 31 Dê JANEIRO DE 1,984
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando as suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . .
LEI t-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a
prir um Crédito Adicional Especial na importancia de €$ :....
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinadas a
construção de Centros Socêais Urbanos na sede do Município,
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:-
MCs