norma nº 207/1984

Nº 066
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ão, revogadas as disposições em ontrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
IDENTE
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LEI Nº 207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Concede subvenção Social a Associação"
dos Servidores Municipais de São João da
Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SKO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a concede
no presente exercício, sob forma de subvenção Pocial a impor
tancia de €% 4.410.000 (quatro milhões, quatrocentos e dez mi
cruzeiros) à Associação dos Servidores Municipal de São João '!
da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- A subvenção autorizada pelo artigo anterior será
coberta com recursos consignados no orçamento vigente, na im-
portancia de €&% 3.000.000 (tres milhões de éruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO :- Bica a Prefeitura Municipal utorizada a
atrir no Departamento de Finanças um Crédito Adicional Supleme
tar na importância de €f 1.410.000 (hum milhão, quatrocentos e
dez mil cruzeiros) de acordo com a seguinte classificação tée
nica.
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECCNÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transferencias à Instituições Privadas
3231 Subvenção Social
02-Ass.dos Serv.Mun.de SJBVista.. Ef 1.410.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistencia e Previdencia
1581 Assistencia
15814860 Assistencia Social Geral
CMC
15814862.08 Subvenção a Ass. dos Servidores
Mun. de SJUBVISTA,...... 00000 co co «Eb 2.410.000
ARTIGO 3º :- O crédito autorizado no Páragrafo unico do Art.”
2º serã coberto abravés do recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício finameiro.
ARTIGO 4º .- Esta Lei entrará emvigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOÉ TRAFANI
PRESFDENTE
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LEI Nº 208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1,984.
"DISpõe sobre desvinvulação de Dotação!
Orçamentária".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando das suas atribuições legais e re-
gimentsis, DECRETA a seguinte . . e
LEI .-
mm
ARTIGO 1º :- Fica desvinculado dos Recursos “onsignados no or-
camento Frograma do Exercício de 1.984 relativo ao Auxílio Ro
doviário Estadual "(ARE), a dotação cujas classificações se-
gume abaixo:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE PIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO =CONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eq, e Material Permanente .....c. «Ef 3.000.00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte “odoviário
16885340 bstradas Vicimis
16885341.01 Aquis.de Eg. e Mat.Permanente ....£% 3.000,00
ARTIGO 2º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
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