norma nº 209/1984

Ns 067 
LEI N2 209. DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Vincula despesas com Educação aos recur 
sos do fundo de Participação dos Municí 
pios - F.P.M." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e rei: 
gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 12 :- Ficam vinculados aos recursos do Fundo de Parti￾cipação dos Municípios - F.P.M. as despesas relativas ao exei 
cicio financeiro de 1.984, de acordo com os quadros I e II en 
anexo que integram a presente Lei. 
ARTIGO 2a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ CAR^g TRAFANI 
PRESIDENTE 
LEI ti°aO. DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Amplia a finalidade da Autarquia Mu￾nicipal Faculdade de Administração e 
Economia -FAE e dá outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 12 :- Fica ampliada a finalidade da Autarquia Municipal 
Faculdade de Administração e Economia-FAE atribuindo-lhe com 
petencia para ministrar o -^nsino de l 2 Grau, inclusive na mo￾dalidade de Suplencia e o Ensino de 2 2 Grau. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- Para atender o disposto no artigo anterio 
a Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia￾FAE poderá crisar ou incorporar a sua estrutua estabelecimen￾tos de Ensino nos graus indicados. 
ARTIGO 22 :- A autarquia Municipal Faculdade de Administração 
e Economia -FAE deverá adequar seu Regimento Interno para 
abrigar novos níveis de Ensino.