norma nº 210/1984

Nº 067
LEI Nº 269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Vincula despesas com Educação aos recur
sos do Fundo de Participação dos Municí
pios - F.P.M."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SkO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re&”
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam vinculados aos recursos do Fundo de Parti
cipação dos Municípios - F.P.M. as despesas relativas ao exe
cício financeiro de 1.984, de acordo com os quadros Il e II e
enexo que integram a presente Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua public
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
PRÉSIDENTE
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LEI Nº ão, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Amplia a finalidade da Autarquia Mu-
nicipal Faculdade de Administração e
Economia -FAE e dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&O JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica ampliada a finalidade da Autarquia Municipa
Faculdade de Administração e Economia-FÃE atribuindo-lhe com
petencia para ministrar o Ensino de 1º Grau, inclusive na mo
dalidade de Suplência e o Ensino de 2º Grau.
FARÁGRAFO ÚNICO :- Para atender o disposto no artigo anterio
a Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia-
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FAE poderá crirar ou incorporar a sua estrutua estabelecimen
tos de Ensino nos graus indicados.
ARTIGO 2º :- A autarquia Municipal Faculdade de Administraçã
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e Economia -FÃE devera adequar seu Regimento Interno para
abrigar novos níveis de Ensino.
TM Cr
Fica a direção da Autarquia Municipal Faculdade !
de Administração e Economia FÃe autorizada a criar os cargos de
direção, técnicos e outros que se fizerem necessários ao fun -
cionamento dos estabelecimentos criados áu incorporados, bem -|
como estabelecer a forma de seu provimento, nomear ocupantes e
fixar os respectivos vencimentos, por meio de normas internas!
de procedimento na legislação pertinente.
ARTIGO 4º :- As despesas com a execução da presente Lei serão!
atendidas por dotaçõesorçamentárias próprias a serem consigna-
das anualmente no wrçamento da Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Economia-Fhe.
PARÁGRAFO ÚNICO :- No exercício de 1.985 o prçamento da Autar-
quia Municipal Faculdade de Administração e Economia-FAE deve-l
rá ser adequado para atender as atribuições que ppr ventura vi
rem a ocorrer.
ARTIGO 5º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
“JOSÉ CARHÓS TRAFANI
IDENTE
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Lbi Nº 211, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Município a participar do -
Sistema de Bibliotecas Públicas do Es-
tado de D.Paulo e cria a Comissão Muni
cipal de Biblioteca.
8 CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
zado a participar do Pistema de Bibliotecas Públicas do Estad
de S.Paulo, integrando-se nele com a Biblioteca Municipal "Ja-
cana“Alteir "
1.973.
ARTIGO 2º .- Fiva criada no Município, vinculada no Departame!
criada pela Lei nº 31 , de 14 de setembro de
to de Cultura, Esportes e Turismo, a Comissão Municipal de Bi
blicoteca, que terá a seguinte finalidade: