norma nº 208/1984

15814862.08 Subvenção a Ass. dos Servidores 
Mun. de SJBVISTA <g$ 1.410.000 
ARTIGO 52 :- 0 crédito autorizado no Paragrafo único do Art 
22 será coberto através do recursos provenientes do excesso de 
arrecadação a se verificar no presente exercício finaroeiro. 
ARTIGO 42 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
JOSE CARLO^Í TRAF ANI 
PRESIDENTE 
LEI M 2 208. DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"DISpõe sobre desvinvulação de Dotação' 
Orçamentária". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando das suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI ; -
ARTIGO 12 ;_ Fica desvinculado dos Recursos ^onsignados no or￾çamento Programa do Exercício de 1.984 relativo ao Auxílio Ko 
doviário Estadual "(ARE), a dotação cujas classificações se 
gume abaixo: 
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.03 - SETOR DE ffIAS RURAIS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Eq, e Material Permanente (S% 3.000.000 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
16 Transporte 
1688 Transporte ^odoviário 
16885340 Estradas Viciais 
16885341.01 Aquis.de Eq. e Mat.Permanente ....(2$ 3.000.00C 
ARTIGO 2 2 ;- Esta Le i entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ CARLOS TRAFANI 
PRESIDENTE