norma nº 212/1984

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a- propor ao Prefeitora Municipal o valor da i
portancia a ser consignada no orçamento Municipal destinada à!
Biblioteca.
b- determinar, dentro dos limites orçamentários
os gastos específicos da Biblioteca.
c- administrar euentuais fundos provenientes de
otações.
d- estabelecer com a administração da Bibliotec
as metas e programas anuais, bem como suas diretrizes adminis-
trativas.
e- propor e opinar sobre a elebração de conven-
nios e contatos relacionados à Biblioteca Pública Municipal.
ARTIGO 3º :- A Comissão Municipal de Biblioteca será composta
do Bibliotecário como membro nató. e dez ( 10) cidadãos e res-
pectivos suplentes, sendo:
a- O4 titulares e 04 suplentes emanados de esta
belecimentos de ensino, indicados pelo Prefeito Municipal;
b- O4 titulares e O4 suplentes de livre nomeaçã
do Prefeito Municipal;
c- 02 titulares e 02 suplentes de livre escolha
a Camara Municipal.
RTIGO 4º :- Os indicados serao nomeados em Portaria do Prefei
to Municipal e tomarão posse no prazo de 30 dias contados da !
omeação
ARÁGRAFO ÚNICO :- A Comissão gerá um mandato de dois (2) anos
seus membros poderão ser reconduizdos um só vez.
RTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
Cosac oo oe oo canoa o a one sa e no on netos so 0 04
LEI Nº 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.984,
"Pransfere a Escola Municipal de 2º Grau
e “nsino Supletivo "Prof .Hugo Sarmento"
para a Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Boonomia-FAE e dá out -
tras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S. Faulo, usando de suas atribuições legais e regi-
mentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- À Escola Ténnica de Comércio Municipal criada pel
Lei nº 176, de 15 de outubro de 1.953, atualmente com a denomi
nãçao de Escola Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo "prof.
Hugo Sarmento" fica transferida para a Autarquia Municipal Fa
culdade de Administração e Economia-FAE integrando-se doravan
à sua estrutura e a ela subordinada.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em Co
modato, por prazo indeterminado, à Autarquia Municipal Faculd
de de Administração e Economia-FAE o prédio localizado à itua
Kijiachuelo nº 444, bem como as instalações e equipamentos desti
nados ao Ensinos.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O empréstimo do prédio formalizar-se-á po
escritura Pública e dos bens móveis e equipamentos destinados
ensino, por termo administrativo.
ARTIGO 3º :.. Os cargos de direção e os técnicos além de outro
necessários ao funcionamento da Escola serão criados pela Di-
reção da Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Eco
nomia JE ovedecida a legislação pertinente, com expressa men
ção à forma de provimento e remuneração.
PARÁGRAFOÚNICO :- VETADO.
ARTIGO 4º .- Mediante solicitação da Autarquia Municipal Fa-
culdade de A ministração e Economia -FAÉ o Poder Executivo co
locará à sua disposição os empregadds e os funcionários lota-
dos na Escola Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo Prof. H
go Sarmento, sem prejuízo dos vencimentos e garantindo sempr
os seus direitos e vantagens, inclusive o de retorno ao empre
gador de origem.
PARÁGRAFO 1º :- Em se tratando de pessoa regido pela Consoli-
dação das Leis do Trabalho, o vínculo empregatício existente'
poderá ser transferido a Autarquia Municipal Faculdade de Ad-
ministração e fconomia-FAE.
PARÁGRAFO 2º :- Observados os preceitos da Legislação especi-
fica a Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Kono-
mia-FAE exercerá poder disciplinar sobre o pessoal colocado à
sua disposição, cabendo-lhe inclusive a prática de atos per-
tinentes a sua situação funcional.
PARAGRAFO 3º : Desaparecendo, por qualquer motivo, o interes
se da Autarquia pelos funcionários em empregados postos à sua
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disposição, serão reapresentados à Prefeitura Municipalscessan
do automaticamente e para todos os efeitos de direito a respon
sabilidade da Autarquia Municipal Faculdade de Administração e
Economia-Eae sobre ditos funcionários ou empregados.
ARTIGO 5º :- Fica o Poder Executivo obrigado a consignar, anua
mente, em sau orçamento subvenção a Autarquia Municipal Fac-
uldade de Administração e Economia FAÉ destinada a cotrir os en
cargos com a manutenção da Escola Municipal de 2º Grau e Ensi-
no Supletivo "Prof.Hugo Sarmento".
ARTIGO 6º :- Esta Lei e suas disposições transitórias entrarão
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições -|
em contrário e em especial os Artigos 32,88 1º e 28, Artigo 4º
e seu $ único e Artigo 5º da Lei nº 176, de 13 de outubro de -
1.953.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 1º :- O pessoal docente vinculado à Escola Municipal de
2º Grau e Ensino Supletivo "Prof.Hugo Sarmento", mediante op-
ção, também ficará vinculado à Autarquia Municipal Faculdade
de Administração e Economia-FAE, ficando respeitado o Acordo -
celebrado entre eles e a Prefeitura Municipal no que diz res -
peito à estabilidade.
PARÁGRAFO 1º :- Os professores que não optarem pela transferen
cia também terão respeitados seus direitos quanto ao Acordo.
PARAGRAFO 2º :- No caso previsto no parágrafo anterior, o ônus
financeiro serã suportado pela Prefeitura Municipal, a quem Oo
Professor ficará vinculado até o término do prazo previsto no
RTIGO 2º :- No exercício de 1.985, as despesas coma manutençã
da Escola Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo "prof .Hugo -
Sarmento", serão cobertas com a abertura de um crédito Adicio-
nal Especial, com recursos provenientes da anuação de dotações
já consignadas na Lei nº 182, de 21 de novembro de 1.984.
JOSÉ CABÉÓS TRAFANI
SIDERTE
CEEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/84
"Dispõe sobre a outorga do Tis
tulo de Cidadão Sanjoanense ao
Exmo.Sr. ORESTES QUÉRCIA Vice
Governador do Est.de S.Paulo".