norma nº 211/1984

Fica a direção da Autarquia Municipal Faculdade !
de Administração e Economia FÃe autorizada a criar os cargos de
direção, técnicos e outros que se fizerem necessários ao fun -
cionamento dos estabelecimentos criados áu incorporados, bem -|
como estabelecer a forma de seu provimento, nomear ocupantes e
fixar os respectivos vencimentos, por meio de normas internas!
de procedimento na legislação pertinente.
ARTIGO 4º :- As despesas com a execução da presente Lei serão!
atendidas por dotaçõesorçamentárias próprias a serem consigna-
das anualmente no wrçamento da Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Economia-Fhe.
PARÁGRAFO ÚNICO :- No exercício de 1.985 o prçamento da Autar-
quia Municipal Faculdade de Administração e Economia-FAE deve-l
rá ser adequado para atender as atribuições que ppr ventura vi
rem a ocorrer.
ARTIGO 5º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
“JOSÉ CARHÓS TRAFANI
IDENTE
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Lbi Nº 211, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Município a participar do -
Sistema de Bibliotecas Públicas do Es-
tado de D.Paulo e cria a Comissão Muni
cipal de Biblioteca.
8 CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
zado a participar do Pistema de Bibliotecas Públicas do Estad
de S.Paulo, integrando-se nele com a Biblioteca Municipal "Ja-
cana“Alteir "
1.973.
ARTIGO 2º .- Fiva criada no Município, vinculada no Departame!
criada pela Lei nº 31 , de 14 de setembro de
to de Cultura, Esportes e Turismo, a Comissão Municipal de Bi
blicoteca, que terá a seguinte finalidade:
Nº 068
a- propor ao Prefeitora Municipal o valor da i
portancia a ser consignada no orçamento Municipal destinada à!
Biblioteca.
b- determinar, dentro dos limites orçamentários
os gastos específicos da Biblioteca.
c- administrar euentuais fundos provenientes de
otações.
d- estabelecer com a administração da Bibliotec
as metas e programas anuais, bem como suas diretrizes adminis-
trativas.
e- propor e opinar sobre a elebração de conven-
nios e contatos relacionados à Biblioteca Pública Municipal.
ARTIGO 3º :- A Comissão Municipal de Biblioteca será composta
do Bibliotecário como membro nató. e dez ( 10) cidadãos e res-
pectivos suplentes, sendo:
a- O4 titulares e 04 suplentes emanados de esta
belecimentos de ensino, indicados pelo Prefeito Municipal;
b- O4 titulares e O4 suplentes de livre nomeaçã
do Prefeito Municipal;
c- 02 titulares e 02 suplentes de livre escolha
a Camara Municipal.
RTIGO 4º :- Os indicados serao nomeados em Portaria do Prefei
to Municipal e tomarão posse no prazo de 30 dias contados da !
omeação
ARÁGRAFO ÚNICO :- A Comissão gerá um mandato de dois (2) anos
seus membros poderão ser reconduizdos um só vez.
RTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
Cosac oo oe oo canoa o a one sa e no on netos so 0 04
LEI Nº 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.984,
"Pransfere a Escola Municipal de 2º Grau
e “nsino Supletivo "Prof .Hugo Sarmento"
para a Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Boonomia-FAE e dá out -
tras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de