norma nº 386/1986

tará no processo o valor da soja por quilo, conforme cotação da
preços de mercado, especificando as fontes de cotações.
ARTIGO 4º :- O Convênio autorizado por esta Lei, vigorará pelo
prazo de 1 (um) ano, com direito a prorrogação quantas vezes -
for necessário, cabendo às partes no caso de se retirar do con-
vênio pré aviso, com atencedencia de 99 (Bpventa dias).
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigoy na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contirário.
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LEI Nº 385, DE 29 DE SETENBRO DE 1.986.
"Reduz o percentual da caução fixada pe
lo artigo 3º da Lei nº 67, de 01/09/78".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte .
LEIt-
ARTIGO 1º :- Fica reduzido para 5% a qa
go 3º da Lei nº 67, de 01/09/78.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigbr na da
ão de que trata o arti-
ta de sua publica -
ção, revogadas as disposições em conftrário.
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EE EEE
LEI Nº 386, DE O7 DE OUTUBRO DE 1.986.
"Revoga a Lei nº 170, de 21 de Agosto!
de 1980, que autorizou o Poder Exegu-
vivo a doar Terreno ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de São João da
Boa Vista".
(5
AD 45
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA A Seguinte . «js.
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica revogada a Lei nº 170, de 21 de Agosto de -—
1.980, que autorizou o Poder Executivo a alienar, por doação m
imóvel situado na Av. Dr.Durval Nicolau, nas proximidades do —
Jardim Sata Clara, ao Sindicato dos Tra
São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em viggdr na data de sua publica-
ção .
JAIR MORGÁRBEL
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LEI Nº 387, DE O7 DE OUTUBRO DE 1.986.
"Revoga a Lei nº Ol, de 06 de março de
1.964, que criou selo para a manuten-
ção da Guarda Mirim".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica revogada a Lei nº 014 dej06 de março de 1964
que eriou Selo para auxiliar a manutgnção dá Guarda Mirim.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na dalta de sua publicação.
LEI Nº 238, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.986.
C.M c.1r