norma nº 387/1986

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SCA VISTA, Estado 
de S.paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA A Seguinte . . . 
LEI :-
àRTIGO I a :- Pica revogada a Lei n a 170, de 21 de Agosto de -
1.980, que autorizou o Poder Executivo a alienar, por doação uu 
imóvel situado na Av. Dr.Durval Nicolau, nas proximidades do -
Jardim Sata Clara, ao Sindicato dos TrabaJ-hadores Rurais de 
São João da Boa Vista. 
ARTIGO 2 a :- Esta Lej_ entrará em vigafr na daia de sua publica 
RBEL 
LEI N3 387, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.986. 
"Revoga a Lei n a 01, de 06 de março de 
1.964, que criou selo para a manuten￾ção da Guarda Mirim". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI:-
ARTIGO I a :- Pica revogada a Lei n a 01/, de\06 de março de 1964 
que criou Selo para auxiliar a manutenção dq, Guarda Mirim. 
ARTIGO 2 a :- Esta Lei entrará em viâbr na dalta de sua publicaçi 
LEI 238, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.986.